Dos dez itens que estavam na pauta da Ordem do Dia, sete foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 26. Também foram aprovados três projetos em regime de urgência especial.

Veja o resultado:

 

APROVADO I – Projeto de Lei nº186/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui, no âmbito do Município de Limeira, o Selo “Escola Legal” e dá outras providências.

OBS: Este item está sobrestando a pauta.1 Emenda sem pareceres.

 

O Selo Legal será destinado às instituições escolares particulares de educação infantil que atendam alunos na faixa etária entre 0 e 5 anos que estejam regularizadas.  

 

É item do Executivo.

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APROVADA II – Redação Final do Projeto de Lei nº362/13, de autoria do nobre Vereador André Henrique da Silva, que institui no Calendário Oficial do município de Limeira a Semana “Expo Gospel” no município de Limeira e dá outras providências.

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APROVADA III – Redação Final do Projeto de Lei n°122/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

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APROVADA IV – Redação Final do Projeto de Lei nº148/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 5.119, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira – CMPC, e dá outras providências.

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PREJUDICADO V – Projeto de Lei nº157/15, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que dispõe sobre a proibição da entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas alcoólicas liberadas, conhecidas como “Open Bar” no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Proíbe a entrada de crianças e adolescentes em festas com consumo de bebidas alcoólicas, conhecidas como Open Bar.

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PREJUDICADO VI – Projeto de Lei nº170/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que disponibilizarem estacionamentos aos clientes, a responsabilizarem pelos veículos estacionados e os objetos deixados no interior e dá outras providências.

 

- Os estabelecimentos que contam com estacionamento para uso dos clientes ficam responsáveis por todos os veículos estacionados e pelos objetos guardados no interior dos automóveis.

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ADIADO VII – Projeto de Lei nº197/15, de autoria do nobre Vereador José Couto de Jesus, que determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos ofícios de Registro de Imóveis contendo a redação do Art. 290 e parágrafos da Lei nº 6.075/73 e do Art. 43 da Lei nº 11.977/09, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos, e dá outras providências.

 

- Os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos no munícipio de Limeira ficam obrigados a fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa contendo a redação, na íntegra, do Art. 290 e parágrafos da Lei nº. 6.075/73 e do Art. 43 da Lei nº. 11.977/09, com o objetivo de dar ciência geral e inequívoca do direito à isenção parcial do valor dos emolumentos devidos com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação e com atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

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APROVADO VIII – Projeto de Decreto Legislativo nº22/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Paulo Roberto Pereira Zampoli pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

 

- Trata de homenagem ao Dr. Paulo Roberto Pereira Zampoli, nascido em 25 de janeiro de 1961, natural de Jundiaí (SP).

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APROVADO IX – Projeto de Lei nº216/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que institui no Calendário Oficial do município de Limeira o “Dia da Virada Inclusiva” a ser celebrado no mês de dezembro de cada ano.

 

- O Dia da Virada Inclusiva ocorrerá anualmente, sempre no mês de dezembro.

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APROVADA X – 2º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à L.O.M nº4/15, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o artigo 233-A na Lei Orgânica do Município de Limeira.

 

- Trata do Orçamento Impositivo, que visa à execução, por parte do Poder Executivo, da programação orçamentária aprovada pela Câmara.

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

 

APROVADO - PL 213/15, de autoria do Poder Executivo, que disciplina os procedimentos relativo aos processos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios de que trata a Lei Federal nº48 151, de 05 de agosto de 2015.

 

APROVADO - PR 52/15, de autoria de Jú Negão, que ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 496/2012, QUE CONCEDE O “PRÊMIO DESTAQUE DO ANO”.

 

APROVADO - PL 226/15, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público - Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público- Privadas e dá outras providências.