Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira, 13, seis matérias da pauta da Ordem do Dia, que contava com nove itens.

Veja o resultado:

 

APROVADA I – Redação Final ao Projeto de Lei nº15/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre o prazo máximo de 10 dias para ocupação de unidades habitacionais e perda do imóvel caso seja alugado ou transferido sem consentimento da Prefeitura de Limeira.

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APROVADA II – Redação Final ao Projeto de Resolução nº41/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, e dá outras providências.

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APROVADO III – Projeto de Lei n°145/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui no município de Limeira a Semana Municipal de Conscientização e alerta sobre o uso dos fogos de artifício e dá outras providências.

 

A Semana Municipal de Conscientização e Alerta sobre o Uso dos Fogos de Artificio será celebrada anualmente, na primeira semana do mês de junho.

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APROVADO COM EMENDA IV – Projeto de Lei nº148/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei nº 5.119, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira – CMPC, e dá outras providências.

 

Trata das nomenclaturas das secretarias, adequando-as em conformidade com a estrutura administrativa atual, além de corrigir onde consta Secretaria Municipal “da” Cultura, passando a ser Secretaria Municipal “de” Cultura.  

 

É item do Executivo.

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PREJUDICADO V – Projeto de Lei n°176/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de “Food Trucks” em vias e áreas públicas do município de Limeira e dá outras providências.

 

Exceto em casos de feiras livres e trailers, o comércio de alimentos em vias e áreas públicas, por meio do conceito de Food Truck, deverá atender aos termos fixados nesta norma, cujo objetivo é o de fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.

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PREJUDICADO VI – Projeto de Lei nº186/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui, no âmbito do município de Limeira, o Selo “Escola Legal” e dá outras providências.

 

O Selo Legal será destinado às instituições escolares particulares de educação infantil que atendam alunos na faixa etária entre 0 e 5 anos que estejam regularizadas.

 

É item do Executivo.

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APROVADO VII – Projeto de Decreto Legislativo n°19/15, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Juiz de Direito Luiz Augusto Barrichello Neto.

 

O Juiz de Direito, titular da Segunda Vara Criminal de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, recebe, da Câmara, o Título de Cidadão Limeirense.

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ADIADO VIII – Projeto de Lei nº206/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que altera a Lei nº 5.515, de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal e dá outras providências.

 

Trata de alterações à Lei 5.515/15, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal e dá outras providências.

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APROVADO IX – Projeto de Decreto Legislativo nº20/15, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, que concede o diploma em homenagem ao “Prêmio Câmara Solidária Padre Maurício Sebastião Ferreira” nos termos da resolução 264/2006, alterada pelas resoluções 314/2007 e 331/2007 e dá outras providências.

 

Vinte e uma pessoas, físicas ou jurídicas, que prestam relevantes serviços educativos, sociais, cultuais e assistenciais às pessoas carentes do município, receberão a homenagem Prêmio Câmara Solidária Padre Maurício Sebastião Ferreira.

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