Os vereadores de Limeira aprovaram nesta quinta-feira, 8, o Projeto de Resolução 49/15, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências”.

A aprovação deste Projeto de Resolução cumpre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em setembro de 2012, emitiu o Comunicado 32, ordenando a pronta regulamentação da estrutura de controle interno municipal a ser integrada por servidores efetivos do quadro Legislativo.

Os servidores efetivos Andréa Bruno, Camila Locali e André Stocco ficarão responsáveis pelo Sistema de Controle Interno que receberá mensalmente a prestação de contas de todos os departamentos do Legislativo.

De acordo com a Controladora  Andréa Bruno, por meio deste Sistema será possível o dirigente municipal receber as informações qualificadas para tomar as decisões, além de obter mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados.

As funções desta normatização são: avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; comprovar a legalidade dos repasses a entidades do Terceiro Setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados; exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias bem como  dos direitos e haveres do município; apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; em conjunto com as autoridades da administração financeira do município, assinar o relatório de gestão fiscal; atestar a regularidade da tomada de contas dor ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados. 

“Por meio do controle interno teremos uma ‘auditoria interna’ permanente. Será possível detectar qualquer falha e possibilitar a correção adequada, já que este mecanismo traz um conjunto de recursos e processos adotados pela gerência do setor público, cuja finalidade é comprovar fatos e impedir erros, fraudes”, explicou o Secretário de Administração e Finanças, Silvio Britto.