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Projeto de Darci Reis libera trailers de distância mínima de creches, escolas e hospitais

Para tanto, seu funcionamento deve ocorrer em horário oposto aos desses estabelecimentos

Data de publicação: 05/10/2015 14:54 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


O vereador Darci Reis (PR), em projeto aprovado na Sessão Ordinária da última quinta-feira, 1º, acrescentou parágrafos aos artigos 2º e 6º da Lei 4411/2009, que regulamenta a instalação de trailers e equipamentos congêneres no município de Limeira e dá outras providências. A propositura do parlamentar libera da distância mínima de 100 metros os comércios que não tenham horário conflitante com escolas, hospitais e creches, contando da porta de acesso dos respectivos estabelecimentos.

“O projeto visa à regulamentação da distância mínima de estabelecimentos que comercializam lanches, refrigerantes e bebidas a menos de 100 metros de escolas, hospitais e creches, mas não têm horário conflitante com as entidades citadas. Ou seja, quando o trailer está aberto, a escola, o hospital ou a creche está fechada e vice-versa, o que dificulta a atividade do comerciante, que recebe cobrança de pós-utilização nos locais onde há Área Azul”, explicou o parlamentar, em sua justificativa.