O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Nilton Santos (PRB), protocolou o Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que prevê a criação do “orçamento impositivo” em Limeira.
O orçamento impositivo é um mecanismo que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores da cidade. “É importante ressaltar que 50% dos valores das emendas dos vereadores deverão ser aplicados em obras e ações na área da saúde”, destaca o vereador.
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município a “constituição da cidade”, a proposta segue uma tramitação especial, que deve passar por duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e segundo turno.
Este projeto segue o exemplo de legislação já aplicada em outras cidades brasileiras, com resultados positivos. “É comum as pessoas pedirem para os vereadores recapeamento em ruas, sinalização e com esta medida temos a possibilidade de indicar a verba para este serviço, vamos exercer com mais autonomia a gestão pública”, explica Nilton Santos.