Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 28, dois itens da pauta da Ordem do Dia. Em virtude do horário, durante a discussão do projeto de lei complementar 20/15, que tramitava em regime de urgência especial, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 03 de janeiro de 2014 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira - SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização e dá outras providências, a sessão foi encerrada e sua continuidade será na próxima quinta-feira, 1º de outubro, a partir das 18h.

O parecer prévio da Corregedoria, protocolado no Legislativo na semana passada, também foi acatado pelo Plenário. Portanto, também foi constituída a Comissão de Ética Parlamentar, formada pelos vereadores Aloízio Marinho de Andrade (PT – presidente), Edivaldo Soares Antunes (Dinho – PSB - relator) e Luís Fernando Silveira, o Luisinho da Casa Kühl (PSDB). São suplentes, respectivamente, Farid Zaine (Pros), José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), e José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

No parecer prévio, a corregedora da Câmara, Dra. Mayra Costa (PPS), aponta a penalidade de perda temporária/suspensão do exercício do mandato do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB) pelo período de 30 dias, acerca de declarações do parlamentar ao programa Meio Dia, da Rádio Educadora AM, em participações nos dias 2 e 9 de junho. Caberá agora à Comissão de Ética aprofundar a investigação sobre o caso.

Em um dos parágrafos do Artigo 13 do Código de Ética do Município de Limeira, é pontuado que a Comissão de Ética Parlamentar, quando não se tratar de perda de mandato, terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual prazo, para exarar parecer prévio.

Acompanhe o resultado da pauta desta segunda:

 

RETIRADO I – Projeto de Lei Complementar nº 19/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de 03 de janeiro de 2014 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira - SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização e dá outras providências.

Obs: Este item está sobrestando a pauta.

 

- Adequa a nova estrutura administrativa da Prefeitura.  

 

É item do Executivo.

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APROVADA II – Redação Final do Projeto de Lei nº 163/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Limeira.

 

- Busca a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal com o objetivo de proteger as gestantes e as parturientes contra a violência obstétrica. 

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III – Projeto de Lei n° 15/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre o prazo máximo de 10 dias para ocupação de unidades habitacionais e perda do imóvel caso seja alugado ou transferido sem consentimento da Prefeitura de Limeira.

 

- Será aberta vaga para o suplente imediato na lista de classificados da Secretaria de Habitação quando as pessoas agraciadas não ocuparem seus imóveis em dez dias nos programas habitacionais de Limeira.

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IV – Projeto de Lei nº 129/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira de portarias de nomeações e exonerações de servidores públicos nos cargos efetivos e comissionados no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Nas portarias de nomeações e exonerações dos servidores públicos nos cargos efetivos ou comissionados, constarão dados como: nome completo; cargo a ser ocupado (ou que ocupava); referência salarial e percentual de gratificação.

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V – Projeto de Lei n° 135/15, de autoria do nobre Vereador Darci Reis de Sousa, que modifica os artigos 2º e 6º da Lei nº 4.411, de 05 de Agosto de 2009, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

- Trata de regulamentação da distância mínima de estabelecimentos que comercializam lanches, refrigerantes e bebidas em trailers, que ficam a menos de 100m de escolas, hospitais e creches, quando os horários não forem conflitantes.

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VI – Projeto de Lei nº 149/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 5.129, de 19 de julho de 2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Limeira – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

 

- Trata de adequação das nomenclaturas das secretarias, adequando-as em conformidade com a estrutura administrativa atual.  

 

É item do Executivo.

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VII – Projeto de Lei n° 153/15, de autoria do nobre Vereador Luis Fernando Silveira, que institui no Município de Limeira a “Semana Municipal do Artesão e o Dia Municipal do Artesão” e dá outras providências.

 

- A Semana Municipal do Artesão e o Dia Municipal do Artesão ficam instituídos no calendário oficial da cidade, sendo que a Semana ocorrerá de 19 a 26 de março e o Dia do Artesão será celebrado no primeiro dia da Semana do Artesão.

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APROVADO VIII – Projeto de Lei nº 168/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que institui no município de Limeira a Lei Jonas Britto, que dispõe sobre a campanha permanente de conscientização da importância da doação de órgãos, e dá outras providências.

 

- Com critérios adotados pela Prefeitura, por meio de decreto, deverá ser instituída campanha acerca de conscientização da importância da doação de órgãos, objetivo da Lei Jonas Britto.

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IX – Projeto de Resolução nº 41/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, e dá outras providências.

 

- Anualmente será realizada na Câmara Municipal de Limeira a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura, na segunda semana do mês de março, quando é celebrado o aniversário do escritor limeirense Dr. Olindo de Luca.

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X – Projeto de Lei nº 182/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre medidas de controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos movidos a óleo diesel e dá outras providências.

 

- A Administração Pública deve adotar medidas que visem ao monitoramento e adequação dos veículos movidos a diesel que compõem a frota municipal ou que prestem serviços a ela para minimizar o impacto ambiental causado pela fumaça preta.  

 

É item do Executivo.

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XI – Projeto de Lei nº 191/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

 

- Referente à adequação orçamentará de despesas com diárias, quanto à alimentação do servidor público que se desloca a outros município, por necessidade de serviço.

 

- É item do Executivo.