Documento será votado na próxima Sessão Ordinária; se acatado pelo Plenário, será instalada Comissão de Ética Parlamentar

Parecer prévio protocolado na Câmara Municipal de Limeira na tarde desta terça-feira, 22, de autoria da corregedora Dra. Mayra Costa (PPS), aponta a penalidade de perda temporária/suspensão do exercício do mandato do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB) pelo período de 30 dias, acerca de declarações dele ao programa Meio Dia, da Rádio Educadora AM, em participações nos dias 2 e 9 de junho, consideradas, pela corregedoria, “como prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar consistente na divulgação de dizeres inapropriados e não devidamente comprovados em face de membros da Casa de Leis”. Esse entendimento, se acolhido pela maioria em Plenário, resultará na constituição de uma Comissão de Ética Parlamentar que, entre suas competências, está a de exarar parecer final em processos ético-parlamentares.

Há 20 dias, Tigrão foi ouvido sobre o caso dentro da Corregedoria. Depois disso, o parlamentar teve cinco dias para apresentar suas alegações finais junto ao processo, o que ocorreu no último dia 8. A partir de então, iniciou-se o procedimento para que fosse elaborado o parecer prévio da corregedoria que poderia indicar o arquivamento ou penalidades, como a censura, verbal ou escrita; a suspensão do exercício do mandato ou a perda do mandato, tudo conforme previsto no Código de Ética da Câmara, responsável ainda por todo o rito de uma Comissão de Ética Parlamentar.

Conforme consta no parágrafo único do Art. 349 do Regimento Interno da Câmara, “a penalidade prevista neste artigo (sanção de perda temporária do mandato, por falta de decoro parlamentar) será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurando ao infrator direito de ampla defesa”.