O vereador Ronei Martins (PT), por meio de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Limeira nesta quarta-feira, 16, instituiu o Fundo Municipal de Locação Social para que seus recursos sejam destinados a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que não contam com fiadores ou pagamento de caução, exigidos pelas imobiliárias e locatários. A medida vai ao encontro da Lei Complementar 506, de 18 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa de Locação Social no Município de Limeira.

Na matéria de Ronei consta que o Fundo Municipal de Locação Social fica vinculado ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), cujo objetivo será o de aplicar seus recursos no custeio de cauções relacionados ao Programa de Locação Social. Conforme a norma aprovada nesta quarta, são recursos do Fundo o valor devolvido pela imobiliária ou locador após o encerramento do contrato de aluguel; as dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos; as dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não; as doações de pessoas físicas ou jurídicas; as contribuições voluntárias; e o resultado de aplicações financeiras. Ainda na lei, fica estabelecido que os recursos do Fundo Municipal de Locação Social devem ser utilizados exclusivamente para o custeio das cauções do Programa de Locação Social.

De acordo com Ronei, o Programa de Locação Social permite que a Prefeitura custeie o valor correspondente a aluguel às famílias de baixa renda que estejam em situação de vulnerabilidade social, tais como despejo ou desastres, evitando que essas famílias fiquem desamparadas ou morem nas ruas. “Contudo, as pessoas que se encontram nessas situações geralmente não têm fiadores, tampouco condições financeiras para arcarem com o pagamento de uma caução, dificultando o acesso das famílias a esse Programa, mesmo necessitando dele”, disse o vereador. Para ele, a criação do Fundo possibilita que os recursos arrecadados nele sejam destinados ao custeio de novas cauções às famílias que necessitam desse benefício.

LEI COMPLEMENTAR

Também foi aprovado pelo Legislativo nesta quarta, projeto de lei complementar, de autoria de Ronei, estabelecendo que, dentro do Programa de Locação Social, salvo em caso de inadimplemento de aluguel, o valor correspondente à caução deve ser devolvido ao Ceprosom após o encerramento do contrato de locação, que o depositará no Fundo Municipal de Locação Social.

Ambas as proposituras serão encaminhadas ao prefeito Paulo Hadich (PSB) para que sejam sancionadas.