Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco itens da pauta da Ordem do Dia nesta quarta-feira, 16.

Veja qual foi a definição:

 

Aprovada I – Redação Final do Projeto de Lei n° 147/15, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que inclui a Feira de Artes no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.

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Retirado II – Projeto de Lei nº 149/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 

- O Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais será cassado se forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente ou de máquinas e equipamentos destinados a jogos de azar, com a máquina caça níquel, além de ser aplicada multa de R$ 5 mil.

 

É item do Executivo.

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Prejudicado III – Projeto de Lei nº 91/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para Hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residências do município de Limeira.

 

- Aos usuários dos serviços de água e esgoto fica assegurado o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, sendo que essas válvulas devem ser instaladas numa distância de até 200 milímetros na tubulação que antecede o hidrômetro.

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Prejudicado IV – Projeto de Lei nº 122/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

 

- Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação e contrato, a instalação, a manutenção e a exploração dos serviços de publicidade em mobiliário urbano, como placas indicativas de nomes de vias e logradouros públicos, abrigos de embarque e desembarque de passageiros de transporte público e outros equipamentos de interesse público.

 

É item do Executivo.

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Aprovado, com emenda V – Projeto de Lei n° 163/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Limeira.

 

 

- Busca a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal com o objetivo de proteger as gestantes e as parturientes contra a violência obstétrica. 

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Aprovado VI – Projeto de Lei Complementar n° 18/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que altera o §4º do artigo 3º da lei complementar nº 506 de 18 de dezembro de 2009.

 

- Trata de alterações na Lei Complementar que institui o Programa de Locação Social no Município de Limeira na forma que se especifica para estabelecer que, salvo em casos de inadimplemento de aluguel, o locador ou a imobiliária devem devolver o valor correspondente à caução para depósito no Fundo Municipal de Locação Social.

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Aprovado VII – Projeto de Lei nº 171/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que institui o Fundo Municipal de Locação Social.

 

- Institui o Fundo Municipal de Locação Social vinculado ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), cujo objetivo seja a aplicação de seus recursos no custeio de cauções, conforme previsto no Programa de Locação Social.

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Adiado VIII – Projeto de Lei nº 172/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre o fornecimento de "relatório trimensal de vacinação antirrábica" com os dados de vacinação antirrábica à Secretaria Municipal de Saúde Limeira.

 

- As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviço Médico Veterinário, deverão fornecer dados de vacinação antirrábica à Secretaria Municipal de Saúde, com a quantidade de vacinas aplicadas, as espécies que foram vacinadas, as datas de aplicação e a procedências dos animais.

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Prejudicado IX – Projeto de Lei nº 182/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre medidas de controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos movidos a óleo diesel e dá outras providências.

 

- A Administração Pública deve adotar medidas que visem ao monitoramento e adequação dos veículos movidos a diesel que compõem a frota municipal ou que prestem serviços a ela para minimizar o impacto ambiental causado pela fumaça preta.

 

É item do Executivo.

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Aprovado X – Projeto de Lei nº 185/15, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que altera os artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.926/2012 que dispõe sobre a proibição e sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que realizarem jogos de azar ou mantiverem em sua posse máquinas e equipamentos destinados a essa atividade e dá outras providências.   - Apresenta alterações à Lei 4.926/12, especialmente nos casos das notificações remetidas pelo Município e da cassação do alvará.

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Prejudicado XI – Projeto de Lei nº 186/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui, no âmbito do Município de Limeira, o Selo "Escola Legal" e dá outras providências.

 

- Institui o Selo Escola Legal destinado às escolas particulares de educação infantil da rede municipal de ensino que atendam alunos da faixa etária entre 0 e 5 anos.

 

É item do Executivo.

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