Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, emitiram 11 pareceres favoráveis às proposituras que tramitam na Casa. Além disso, duas matérias foram enviadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para que pareceres opinativos sejam elaborados.

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT), tendo como membros Wilson Cerqueira (PT), Jorge de Freitas (SD), José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB) e Erika Tank (Pros), que na reunião desta quarta foi substituída pelo seu colega de partido, Farid Zaine.

Veja as definições da CCJR:

Pareceres Favoráveis:

PR 46/15, da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução n° 44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

PL 188/15, de Nilton Santos (PRB), que altera dispositivos da Lei nº. 5482, de 03 de março de 2015.

PL 187/15, de Nilton Santos, que altera dispositivos da Lei nº. 5.841, de 03 de março de 2015.

PL 186/15, da Prefeitura, que institui, no âmbito do Município de Limeira, o Selo "Escola Legal" e dá outras providências.

PL 177/15, de Dinho (PSB), que acrescenta - se o § 3 ao Art. 1 da Lei nº 4527/2010, que dispõe sobre o plantio de árvores por empresas revendedoras de automóveis do município de Limeira e dá outras providências.

Emenda 3738/15, Prof.ª. Érika Monteiro (PT), ao PL 163/15, dela mesma, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Limeira.

PL 185/15, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que altera os artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.926/2012 que dispõe sobre a proibição e sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que realizarem jogos de azar ou mantiverem em sua posse máquinas e equipamentos destinados a essa atividade e dá outras providências.

Substitutivo 3830/15, de Jú Negão (PSB), ao PR 32/15, dele mesmo, que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e da outras providências.

PDL 17/15, de Lu Bogo (PR), que institui o Prêmio "Solidariedade - um Gesto que Salva Vidas" para as empresas que incentivam a doação de sangue no município de Limeira, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

PLC 19/15, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 686, de 03 de janeiro de 2014 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira - SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização e dá outras providências.

PDL 16/15, da Dra. Mayra Costa (PPS), que concede o Diploma de Gratidão a Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem Tatuiby à Associação de Reabilitação Infantil Limeirense - ARIL.

Matérias enviadas à SNJ:

Emenda 3661/15, de Wilson Cerqueira (PT), ao PL 129/15, de Zé da Mix (PSD), que Dispõe sobre a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira de portarias de nomeações e exonerações de servidores públicos nos cargos efetivos e comissionados no Município de limeira e dá outras providências.

PR 45/15, de Zé da Mix, que acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira - Resolução N° 44 de 1992, que dispõe sobre a entrega de títulos, diplomas, medalhas e troféus.

Pareceres Contrários:

PL 178/15, de Dinho, que dispõe sobre a criação de entradas exclusivas nos hospitais públicos da cidade, para presidiários, detentos ou suspeitos do sistema carcerário, e dá outras providências.

PL 179/15, de Tigrão (PMDB), que institui o Programa de Equoterapia e Terapias Assistidas por animais como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com necessidades especiais no Âmbito da Cidade de Limeira, e dá outras providências.