Vereadora baseia-se em Código de Posturas para solicitar medida
A vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo – PR), em indicação protocolada na Câmara, solicitou intensificação da fiscalização das empresas que realizam serviços de panfletagem na cidade, conforme previsto na Lei 5.494, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira e dá outras providências.
No referido Código, mais precisamente no Art. 22, é estabelecido que “será permitida a entrega de panfletos nas residências, desde que sejam colocados em caixas destinadas à correspondência, afixada na grade ou portão, salvo quando o imóvel não possua caixa ou o panfleto não for compatível com o seu tamanho, devendo ser entregue preferencialmente em mãos, permitindo-se apenas um panfleto de cada impresso por residência ou estabelecimento”.
“Munícipes denunciam que atualmente a quantidade de propagandas impressas utilizadas por algumas redes de supermercado, além de outros estabelecimentos, aumenta diariamente”, justificou Lu Bogo. “Muitas dessas empresas não respeitam o Código de Posturas e usam as frestas de portões para jogarem seu material, o que não tem agradado a população”, finalizou a vereadora.