Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram 11 itens que estavam na pauta da Ordem do Dia, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 31, no Plenário Vereador Vitório Bortolan.

Veja qual foi a definição:

 

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Aprovada I – Redação Final do Projeto de Lei nº 26/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais e dá outras providências.

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Aprovado II – Projeto de Lei nº 58/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que perpetua o nome de Vanderlei Gonçalves à rua Projetada 01 no Jardim Porto Real II no município de Limeira.

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Aprovado III – Projeto de Lei n° 59/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que perpetua o nome de Paulo Celso Gonçalves à rua 12 do Jardim Vista Alegre no município de Limeira.

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Aprovado IV – Projeto de Lei nº 74/15, de autoria do nobre Vereador Edivaldo Soares Antunes, que perpetua o nome de Jair Macedo à um dos logradouros no município de Limeira.

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Aprovado, com 13 emendas e uma subemenda V – Projeto de Lei nº 100/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

- Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com o objetivo de obrigar todas as pessoas que produzem ou comercializam produtos de origem vegetal ou cárneos (derivados da carne) a cumprir determinados padrões de qualidade.

 

É item do Executivo.

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Aprovado VI – Projeto de Lei nº 123/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que denomina como “Praça Terra Santa” a área institucional sob a inscrição cadastral nº 4330.017.000 e nº 4330.018.000.

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Prejudicado VII – Projeto de Lei nº 129/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira de portarias de nomeações e exonerações de servidores públicos nos cargos efetivos e comissionados no município de Limeira e dá outras providências.

 

- Nas portarias de nomeações e exonerações dos servidores públicos nos cargos efetivos ou comissionados, constarão dados como: nome completo; cargo a ser ocupado (ou que ocupava); referência salarial e percentual de gratificação.

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Aprovado VIII – Projeto de Lei nº 144/15, de autoria do nobre Vereador Luis Fernando Silveira, que perpetua o nome do Sr. Prof. Dr. Ary Apparecido Salibe ao Parque Cidade de Limeira no município de Limeira.

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Aprovado IX – Projeto de Lei nº 154/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que perpetua o nome do Dr. Gilberto Baptistella à UBS “Boa Vista”, atualmente situada na rua Castro Barreto, 162 Bairro Boa Vista, no município de Limeira.

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Aprovado X – Projeto de Lei n° 160/15, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que perpetua o nome de Antônio Carlos Mesquita ao “Zoológico Municipal de Limeira”, localizado no Horto Florestal, que fica situado na via Prefeito Jurandyr da Paixão de Campos Freire, km 4, s/n, Bairro do Tatu, e dá outras providências.

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Adiado XI – Projeto de Lei nº 161/15, de autoria do nobre Vereador Luis Fernando Silveira, que altera a ementa e o art. 1º da Lei 4.188 de 2 de outubro de 2007 que denomina de Parque da Cidade de Limeira, o complexo urbano localizado na Via Antônio Gruãnes Filho, nº 315, Bairro da Graminha, antiga Hípica Municipal e dá outras providências.

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Aprovado XII – Projeto de Lei Complementar nº 17/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades constantes nos itens do art. 39 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

- Trata da redução de 2% percentual da alíquota do ISSQN sobre certos serviços do município.

 

É item do Executivo.

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Aprovado XIII – Projeto de Lei nº 181/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.576 de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

- Trata de adequações no Conselho Municipal da Juventude, de acordo com a estrutura administrativa atual da Prefeitura.

 

É item do Executivo.

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

Aprovado, com uma emenda - Projeto de Lei 169/15, de autoria do Prefeito, que institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.