Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, elaboraram 22 pareceres favoráveis para matérias que tramitam na Casa, de autoria dos parlamentares ou do Poder Executivo. Algumas proposituras também foram enviadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), que atestará seu parecer opinativo sobre elas; as que não são citadas abaixo, continuam sendo estudadas pela comissão.

A CCJR é formada pelos vereadores Ronei Martins (PT), que é o presidente, Wilson Cerqueira (PT), Jorge de Freitas (SD), José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB) e Erika Tank (Pros).

Veja todos os detalhes:

 

 

Pareceres Favoráveis:

Emenda 3835/15, de Farid Zaine (Pros), ao PL 147/15, dele mesmo, que Inclui a Feira de Artes no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.

 

Substitutivo 3831/15, de Farid Zaine, ao PL 184/15, dele mesmo, que Institui no município de Limeira a Campanha "A Arte contra a Dengue".

 

Emenda 3739/15, do Dr. Júlio (Democratas), ao PL 169/15, da Prefeitura, que Institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.

 

PL 170/15, de Jú Negão (PSB), que Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que disponibilizarem estacionamentos aos clientes, a responsabilizarem pelos veículos estacionados e os objetos deixados no interior e dá outras providências.

 

Substitutivo 3600/15, de Wilson Cerqueira (PT), ao PR 44/15, dele mesmo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos guardas civis municipais e dos policiais militares nos recintos da Câmara Municipal de Limeira.

 

Emenda 3737/15, de Cerqueira, ao PR 41/15, do Dr. Júlio, que Institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

Substitutivo 3130/15, de Darci Reis (PR), ao PL 135/15, dele mesmo, que Modifica os artigos 2° e 6° da Lei n° 4.411/2009, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

PL 172/15, de Zé da Mix (PSD), que Dispõe sobre o fornecimento de "relatório trimensal de vacinação antirrábica" com os dados de vacinação antirrábica à Secretaria Municipal de Saúde Limeira.

 

PL 180/15, da Prefeitura, que Solicita a Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para os fins que especifica.

 

PDL 15/15, de Farid, que Concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby - à Orquestra Sinfônica de Limeira, pelos 20 anos de atuação no município de Limeira, fortalecendo a nossa cultura.

 

PDL 14/15, da Dra. Mayra Costa (PPS), que Dispõe na Câmara Municipal de Limeira o Diploma de Atuação na Política sobre Drogas.

 

PL 181/15, da Prefeitura, que Altera dispositivos da Lei n° 4.576 de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

PL 182/15, da Prefeitura, que Dispõe sobre medidas de controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos movidos a óleo diesel e dá outras providências.

 

Emendas 3740 a 3746/15, todas de Lemão da Jeová Rafá (PSC), ao PL 22/15, de Bruno Bortolan, que Dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 176/15, de Erika Tank (Pros), que Dispõe sobre a comercialização de alimentos através de "Food Trucks" em vias e áreas públicas do município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 168/15, de Nilton Santos (PRB), que Institui no município de Limeira a Lei JONAS BRITTO, que dispõe sobre a campanha permanente de conscientização da importância da doação de órgãos e dá outras providências.

 

Matérias que foram enviadas à SNJ:

Emenda 3832/15, de Totó do Gás (PSC), ao PL 103/15, de Ronei Martins (PT), que Dispõe sobre diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, no município de Limeira. (Cidadão Legislador: Zalmir Umberto da Silva Vila Real).

 

Substitutivo 3830/15, de Jú Negão, ao PR 32/15, dele mesmo, que Altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e da outras providências.

 

PL 185/15, de Lemão, que Altera os artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.926/2012 que dispõe sobre a proibição e sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que realizarem jogos de azar ou mantiverem em sua posse máquinas e equipamentos destinados a essa atividade e dá outras providências.

 

PDL 17/15, de Lu Bogo (PR), que Institui o Prêmio "Solidariedade - um Gesto que Salva Vidas" para as empresas que incentivam a doação de sangue no município de Limeira, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

Parecer Contrário:

Emenda 3833/15, de Totó do Gás, ao PL 100/15, da Prefeitura, que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.