Sete itens estão na pauta da Ordem do Dia dos vereadores. Eles serão debatidos na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 24, que começa às 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan. A atividade legislativa pode ser acompanhada pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália), pela internet, no site: www.limeira.sp.leg.br, ou pelo canal 4 da NET.

Veja o que está na pauta:

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I – Redação Final do Projeto de Lei nº 23/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências.

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II – Redação Final do Projeto de Lei nº 65/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que modifica o § 2º do Art. 2º da Lei 4.828 de 22/11/2011, que dispõe sobre as condições e utilizações de caçambas estacionárias no município de Limeira e dá outras providências.

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III – Projeto de Lei n° 26/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a vistoria técnica periódica em Conjuntos Habitacionais e dá outras providências.

- Estabelece a realização de vistorias técnicas periódicas, a fim de ser fiscalizada a estrutura das edificações para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança, as instalações elétricas e hidráulicas, com intervalo máximo de cinco anos, nos conjuntos habitacionais, sem qualquer ônus para os moradores.

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IV – Projeto de Lei nº 100/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

- Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com o objetivo de obrigar todas as pessoas que produzem ou comercializam produtos de origem vegetal ou cárneos (derivados da carne) a cumprir determinados padrões de qualidade.

É item do Executivo.

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V – Projeto de Lei nº 103/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, no município de Limeira.

- Apresenta diretrizes para o parcelamento do solo para facilitar o trânsito de veículos e pedestres, especialmente cadeirantes, idosos, cegos e pessoas com mobilidade reduzida.

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VI – Projeto de Lei nº 162/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Junior, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e modifica o artigo 2º da Lei municipal nº 5.267 de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a proibição da conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no município de Limeira e dá outras providências.

- Trata da afixação de placas informativas aos consumidores sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos após o efetivo pagamento nas caixas registradoras.

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VII – Projeto de Lei nº 174/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação.

- Estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de dez anos, contendo a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.

É item do Executivo.

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