Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, se reuniram na tarde desta quarta-feira, 19. Foram elaborados 19 pareceres favoráveis às matérias que tramitam na Casa e também foram envidas 19 proposituras para receberem análises técnicas da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), além de seis serem consideradas inconstitucionais.

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT), tendo como membros Erika Tank (Pros), Jorge de Freitas (SD), José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB) e Wilson Cerqueira (PT). Excepcionalmente na reunião desta quarta, o parlamentar Farid Zaine (Pros) participou na reunião, no lugar de sua colega de partido que está em período de licença.

Veja os desdobramentos da CCJR:

 

Pareceres Favoráveis:

PL 174/15, da Prefeitura, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação.

 

PLC 18/15, de Ronei Martins (PT), que altera o §4º do artigo 3º da lei complementar nº 506 de 18 de dezembro de 2009.

 

Emendas 3271, de Zé da Mix (PSD), 3272, do Dr. Júlio (Democratas), 3481, 3482 e 3490, de Zé da Mix, ao PL 122/15, da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda 3274, de Erika Tank (Pros), ao PL 102/15, dela mesma, que dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Limeira e dá outras providências

 

Emendas 3603, do Dr. Júlio, 3607, de Jú Negão (PSB), e 3610, de Dinho (PSB), ao PL 159/15, da Prof.ª. Erika Monteiro (PT), que dispõe sobre o desconto no pagamento da taxa de inscrição em corridas realizadas no município de Limeira aos doadores voluntários de sangue.

 

PL 156/15, do Dr. Júlio, que dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal em inaugurar obras incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no município de Limeira e dá outras providências.

 

PR 38/15, de Erika Tank, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para prever a criação e regulamentação de frentes parlamentares.

 

PL 171/15, de Ronei Martins, que institui o Fundo Municipal de Locação Social.

 

Emendas 3608, 3609, de Jú Negão, 3483 e 3485, de Wilson Cerqueira (PT), ao PR 32/15, de Jú Negão, que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e da outras providências.

 

Emenda 3606, de Aloízio Marinho de Andrade (PT), ao PL 26/14, do Dr. Júlio, que dispõe sobre a vistoria técnica periódica em Conjuntos Habitacionais e dá outras providências.

 

Matérias enviadas à SNJ:

Emendas de 3740 a 3746, todas de Lemão da Jeová Rafá (PSC), ao PL 22/15, de Bruno Bortolan, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda 3738, de Érika Monteiro, ao PL 163/15, da mesma, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Limeira.

 

Emenda 3739, do Dr. Júlio, ao PL 169/15, da Prefeitura, que institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.

 

Emenda 3737, de Wilson Cerqueira, ao PR 41/15, do Dr. Júlio, que institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

PL 176/15, de Erika Tank, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de "Food Trucks" em vias e áreas públicas do município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 177/15, de Dinho, que acrescenta - se o § 3 ao Art. 1 da Lei nº 4527/2010, que dispõe sobre o plantio de árvores por empresas revendedoras de automóveis do município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 178/15, de Dinho, que dispõe sobre a criação de entradas exclusivas nos hospitais públicos da cidade, para presidiários, detentos ou suspeitos do sistema carcerário, e dá outras providências.

 

PL 179/15, de Tigrão (PMDB), que institui o Programa de Equoterapia e Terapias Assistidas por animais como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com necessidades especiais no Âmbito da Cidade de Limeira, e dá outras providências.

 

PL 180/15, da Prefeitura, que solicita a Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para os fins que especifica.

 

PL 181/15, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei n° 4.576 de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

PL 182/15, da Prefeitura, que dispõe sobre medidas de controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos movidos a óleo diesel e dá outras providências.

 

PDL 14/15, da Dra. Mayra Costa (PPS), que dispõe na Câmara Municipal de Limeira o Diploma de Atuação na Política sobre Drogas.

 

PDL 15/15, de Farid Zaine (Pros), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby - à Orquestra Sinfônico de Limeira, pelos 20 anos de atuação no município de Limeira, fortalecendo a nossa cultura.

 

Pareceres Contrários:

Emendas 3602, de Totó do Gás (PSC), e 3604, do Dr. Júlio, ao PLC 17/15, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades constantes nos itens do artigo 39 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

Emenda 3273, do Dr. Júlio, ao PL 122/15, da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

 

PL 94/15, de Tigrão, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de WI-FI nos ônibus urbanos do município de Limeira.

 

PL 158/15, de Aloízio Marinho de Andrade, que altera o caput do Art. 1° da Lei n°5.267 de Fevereiro de 2014 e dá outras providências.

 

PL 164/15, de Lu Bogo (PR), que torna obrigatório o oferecimento de cursos de primeiros socorros à parturientes nos hospitais e nas maternidades situadas no âmbito do município de Limeira.