O Projeto de Lei 23/15 foi aprovado nesta segunda-feira, 17
Os vereadores de Limeira aprovaram durante a sessão camarária desta segunda-feira, 17, o Substitutivo ao PL 23/15, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre o acesso a brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas áreas de lazer e/ou recreação infantil e nos espaços que especifica e dá outras providências.
Em sua justificativa Nilton Santos cita o Artigo 6º da Constituição Federal prevê que “toda criança tem o direito de brincar”. “Esta Lei vai garantir espaços adaptados para crianças em praças, parques e escolas, favorecendo a socialização da criança com deficiência física, motora e sensorial”, explicou Nilton Santos.
“Este projeto é uma grande conquista para nós. Com a instalação de brinquedos adaptados vamos permitir que a criança com deficiência, desfrute, com segurança, de momentos de lazer, oportunidade de brincar com liberdade e segurança, interagindo com outras crianças”, justificou Nilton Santos.
“O ato de brincar contribui positivamente para o crescimento pessoal e para a vivência de experiências. A formação cidadã respeitosa, livre de preconceitos, deve ter início com brevidade na vida das crianças”, concluiu o vereador.
De acordo com a nova lei, os locais que já possuem “playgrounds”, terão o prazo de 18 meses para viabilizarem as adequações necessárias, sob pena de sofrerem advertência por escrito na primeira infração, multa em 300 UFESPs na segunda infração (sendo a mesma dobrada em nova reincidência) e suspensão do alvará de funcionamento até que se cumpra os dispostos na presente legislação. Esta Lei entrará em vigor em 90 dias após a data de sua publicação.