Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 17, quatro itens que estavam na pauta da Ordem do Dia.

Veja quais foram as definições:

(Aprovado com 5 emendas e um Substitutivo) I – Projeto de Lei nº 23/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências.

- Referente à instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil nos “playgrounds” instalados no município.

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(Aprovado com uma emenda, portanto, volta à pauta para que seja votada sua redação final) II – Projeto de Lei nº 65/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que modifica o § 2º do Art. 2º da Lei 4.828 de 22/11/2011, que dispõe sobre as condições e utilizações de caçambas estacionárias no município de Limeira e dá outras providências.

- O projeto disciplina o uso das caçambas que ficam estacionadas nas vias e logradouros públicos, como o uso de tampas, para evitar o acúmulo de água parada.

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(Aprovado) III – Projeto de Resolução n° 33/15, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que suprime o § 2º do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

- Referente ao envio de cópias dos documentos protocolados na Câmara Municipal de Limeira pelos vereadores, visando à economia.

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(Aprovado) IV – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilustríssimo Senhor Cassiano Roberto Zaglobinsky Venturelli, pelos relevantes serviços prestados ao município de Limeira.

- Natural de Itapetininga (SP), a homenagem será cedida a Cassiano Roberto Zaglobinsky Venturelli.

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(Prejudicado) V – Projeto de Lei nº 163/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no município de Limeira.

- Busca a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal com o objetivo de proteger as gestantes e as parturientes contra a violência obstétrica.

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(Prejudicado) VI – Projeto de Lei nº 169/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui no município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.

- De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto colabora para que sejam implementadas ações no que se referem à recuperação de dívida ativa, observados os números consideráveis nesse aspecto e que necessitam de um resgate para que a arrecadação tenham números mais positivos neste campo.

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(Prejudicado) VII – Projeto de Resolução nº 41/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

- Anualmente será realizada na Câmara Municipal de Limeira a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura, na segunda semana do mês de março, quando se é celebrado o aniversário do escritor limeirense Dr. Olindo de Luca.

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