Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), definiram na tarde desta quarta-feira, 12, 16 pareceres favoráveis para algumas das matérias que tramitam na Câmara Municipal de Limeira.

A comissão é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT), formada ainda pelos parlamentares Erika Tank (Pros), Wilson Cerqueira (PT), José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB) e Jorge de Freitas (SD).

Veja quais matérias receberam pareceres favoráveis e também aquelas que foram enviadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SN):

 

Pareceres Favoráveis:

Emenda 3340/15, de Wilson Cerqueira (PT), ao PL 65/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que modifica o § 2º do Art. 2º da Lei 4.828DE 22/11/2011, que dispõe sobre as condições e utilizações de caçambas estacionárias no Município de Limeira e dá outras providências.

 

Emendas 3338/15, da Prof.ª. Érika Monteiro (PT), e 3339/15, de Zé da Mix (PSD), ao PL 103/15, de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, no município de Limeira. (Cidadão Legislador: Zalmir Umberto da Silva Vila Real)

 

PL 141/15, de Nilton Santos (PRB), que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.642, de 18 de novembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.856 de 22 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 4.879 de 16 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento de investimentos a título de incentivos na forma de devolução parcial da cota parte do ICMS repassada ao município, segundo o valor adicionado pelo beneficiado e da cessão de máquinas, operadores e apoio técnico/administrativo a empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, e outros que venham a se instalar no município.

 

PR 35/15, de Erika Tank (Pros), que dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Limeira à campanha #ELESPORELAS (#HEFORSHE) da Onu Mulheres.

 

PR 37/15, do Dr. Júlio, que institui o Programa amigo do idoso no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda 3132/15, de Jú Negão (PSB), ao PR 19/15, da Prof.ª. Érika Monteiro, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

Emendas 3478/15, de Jorge de Freitas (SD), 3479/15, de Erika Tank, e 3486/15, de Wilson Cerqueira, ao PL 128/15, de Toninho Franco (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações específicas nos abrigos para ponto de ônibus.

 

Substitutivo 3131/15, de Wilson Cerqueira, ao PR 33/15, do mesmo autor, que suprime o § 2º do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

PL 148/15, da Prefeitura, que altera a redação da Lei nº 5119, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira- CMPC, e dá outras providências.

 

PL 169/15, da Prefeitura, que institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.

 

PL 167/15, de Erika Tank, que altera dispositivos da lei 4117/07, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher de Limeira.

 

PR 41/15, do Dr. Júlio, que institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

PL 74/15, de Dinho (PSB), que perpetua o nome de JAIR MACEDO à um dos logradouros (Rua) do Município de Limeira.

 

Matérias enviadas à SNJ:

Emenda 3605/15, de Wilson Cerqueira, ao PL 68/13, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que institui todos os dias úteis como o dia do "CARONA SOLIDÁRIA" no município de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda 3606/15, de Aloízio Marinho de Andrade (PT), ao PL 26/15, de autoria do Dr. Júlio, que dispõe sobre a vistoria técnica periódica em Conjuntos Habitacionais e dá outras providências

 

Substitutivo 3601/15, de Zé da Mix, ao PL 118/15, de autoria do mesmo, que dispõe sobre a publicação dos cardápios da merenda escolar, nos sítios e redes sociais das escolas municipais, bem como no sítio da Prefeitura Municipal de Limeira.

 

Emendas 3608/15 e 3609/15, de Jú Negão, ao PR 32/15, de autoria do mesmo, que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e da outras providências.

 

Emendas 3603/15, do Dr. Júlio, 3607/15, de Jú Negão, e 3610/15, de Dinho, ao PL 159/15, da Prof.ª. Érika Monteiro, que dispõe sobre o desconto no pagamento da taxa de inscrição em corridas realizadas no município de Limeira aos doadores voluntários de sangue.

 

Emendas 3602/15, de Totó do Gás (PSC), e 3604/15, do Dr. Júlio, ao PLC 17/15, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades constantes nos itens do artigo 39 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

PLC 18/15, de Ronei Martins, que altera o §4º do artigo 3º da lei complementar nº 506 de 18 de dezembro de 2009.

 

PLC 19/15, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 686, de 03 de janeiro de 2014 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira-SP, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários, dá nova organização e dá outras providências.

 

PL 170/15, de Jú Negão, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que disponibilizarem estacionamentos aos clientes, a responsabilizarem pelos veículos estacionados e os objetos deixados no interior e dá outras providências.

 

PL 171/15, de Ronei Martins, que Institui o Fundo Municipal de Locação Social.

 

PL 172/15, de Zé da Mix, que dispõe sobre o fornecimento de "relatório trimensal de vacinação antirrábica" com os dados de vacinação antirrábica à Secretaria Municipal de Saúde Limeira.

 

PL 173/15, da Prefeitura, que revoga a Lei n°. 4.872, de 07 de Fevereiro de 2012, alterada pela Lei n° 5.198, de 05 de dezembro de 2013, que cria a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF aos Auditores Fiscais e dá outras providências.

 

PL 174/15, da Prefeitura, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação.

 

PL 175/15, de Lemão da Jeová Rafá, que dispõe sobre a proibição e sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que de qualquer forma expõe e comercializam aparelhos de caça níqueis e dá outras providências.

 

PR 44/15, de Wilson Cerqueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos guardas civis municipais e dos policiais militares nos recintos da Câmara Municipal de Limeira.

 

Substitutivo 3130/15, de Darci Reis (PR), ao PL 135/15, de autoria do mesmo, que modifica os artigos 2° e 6° da Lei n° 4.411/2009, e suas alterações posteriores e dá outras providências.