A Câmara Municipal de Limeira recebeu no último dia 31, o despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a “Ação Direta de Inconstitucionalidade” referente ao processo de cassação do prefeito Silvio Félix.

A ação foi movida pelo Presidente do Diretório Estadual do PROS (Partido Republicano da Ordem Social), Salvador Zimbaldi Filho. No documento Zimbaldi cita que verificando o Regimento Interno do Legislativo observou que o artigo 366, I, afronta às Constituições Federal e Estadual, ao Decreto Lei nº 201/67 e a Lei Orgânica Municipal.

Em despacho o Desembargador Relator Ademir Benedito deferiu parcialmente a liminar requerida.

“Considerando a possibilidade de instar-se uma comissão processante por quem não possui legitimidade para tanto, uma vez que o dispositivo legal impugnado nesta ação possibilita denunciante não mencionado no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, para suspender a eficácia do inciso I, do artigo 366, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, no que toca a expressão “partido político com representação na Câmara ou entidades legitimamente constituída a mais de um ano”, o qual merece uma reflexão maior sobre sua constitucionalidade, e até final julgamento da presente ação.”

O prazo para o Legislativo se manifestar sobre o despacho, segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, é de 30 dias, por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que se encerra no final de agosto. 

Cópia da ação também foi encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento do prefeito Paulo Hadich.

• A republicação deste texto é necessária para corrigir o prazo para a manifestação do Legislativo junto ao Tribunal de Justiça. O prazo correto é de 30 dias, que se encerrará em 29 de agosto.