Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, realizaram na tarde desta quarta-feira, 5, na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira, nova reunião para analisarem as matérias que tramitam na Casa, quanto à constitucionalidade e inconstitucionalidade das proposituras. Membros dos coletivos Domínio Público e Cores e da Renovação Carismática Católica (RCC) acompanharam a reunião.

São membros da CCJR, Ronei Martins (PT), José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão - PSB), Wilson Cerqueira (PT), Jorge de Freitas (SDD) e Erika Tank (Pros). Vereador Jú Negão justificou ausência. As reuniões da CCJR ocorrem às quartas-feiras, a partir das 14h.

Confira as deliberações da CCJR:
PARECERES FAVORÁVEIS
Projeto de Lei nº 26/14, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre a vistoria técnica periódica em Conjuntos Habitacionais e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 13/15, de autoria da vereadora Erika Tank (PROS), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha Mérito Cívico XV de setembro - Ordem do Tatuiby ao Atleta Guilherme Augusto Guido.

Veto Parcial nº 1/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), à proposta apresentada no Autógrafo de Lei nº 5.569/15, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 36/15, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC instituído pelo Ato da Mesa nº 2/15 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 17/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades constantes nos itens do artigo 39 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Emenda nº 3016/15, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), ao Projeto de Lei nº 100/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que acrescenta o Parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 100/2015.

Subemenda nº 3018, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), ao Projeto de Lei nº 100/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que modifica a emenda nº 2913 acrescentando onde couber ao Projeto de Lei nº 100/2015 o artigo, Parágrafo único e alíneas no qual estende-se todos os direitos previsto na presente Lei à agroindústria rural de pequeno porte.

Projeto de Lei nº 145/15, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas), que institui no município de Limeira a Semana Municipal de Conscientização e alerta sobre o uso dos fogos de artifício e dá outras providências.

Emenda nº 3015/15, de autoria do vereador José Couto de Jesus (PSC), ao Projeto de Lei nº 149/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que modifica o art. 2° do projeto de Lei.
Projeto de Lei nº 153/15, de autoria do vereador Luis Fernando Silveira (PSDB), que institui no município de Limeira a Semana Municipal do Artesão e o Dia Municipal do Artesão.

Projeto de Lei nº 159/15, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (PT),  que dispõe sobre o desconto no pagamento da taxa de inscrição em corridas realizadas no município de Limeira aos doadores voluntários de sangue.

Projeto de Lei nº 163/15, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (PT), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Limeira.

Projeto de Lei nº 140/15, de autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (PR), que obriga o poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 123/15, de autoria do vereador Ronei Martins (PT), que denomina como "Praça Terra Santa" a área institucional sob a inscrição cadastral n° 4330.017.000 e n° 4330.018.000.

Emenda nº 2671/15, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), ao Projeto de Lei nº15/15 que modifica o art. 3° da propositura.

ENCAMINHADAS À SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (SNJ):
Emenda nº 3481, 3482 e 3490 /15, de autoria do vereador José Roberto Bernardo (PSD), ao Projeto de Lei nº 122/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que acrescenta, onde couber, artigo à propositura.

Emenda nº3479/15, de autoria da vereadora Erika Tank (PROS), ao Projeto de Lei nº 128/15, de autoria do vereador Antonio Franco de Morais (PR), que modifica o Parágrafo Único do Artigo 1° da propositura.

Emenda nº3478/15, de autoria do vereador Jorge de Freitas (SD), ao Projeto de Lei nº 128/15, de autoria do vereador Antonio Franco de Morais (PR), que dá nova redação ao artigo 1° da propositura.

Emenda nº3486/15, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), ao Projeto de Lei nº 128/15, de autoria do vereador Antonio Franco de Morais (PR), que modifica o Artigo 1° da propositura.

Emenda nº 3483, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), ao Projeto de Resolução nº 32/15, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), que modifica o art. 3° da propositura.

Emenda nº 3485/15, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), ao Projeto de Resolução nº 32/15, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), que modifica o art. 1° da propositura.

Projeto de Lei nº 167/15, de autoria da vereadora Erika Tank (PROS), que altera dispositivos da lei 4117/07, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher de Limeira.

Projeto de Lei nº 168/15, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que institui no município de Limeira a Lei Jonas Britto, que dispõe sobre a campanha permanente de conscientização da importância da doação de órgãos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 169/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que institui no município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 40/15, de autoria da vereadora Mayra Costa (PPS), que dispõe na Câmara Municipal de Limeira o diploma de "Atuação na Política sobre Drogas".

Projeto de Resolução nº 41/15, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas), que institui a Semana Limeirense dos Saraus de Literatura no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 44, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos guardas civis municipais e dos policiais militares nos recintos da Câmara Municipal de Limeira/15, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

Projeto de Lei nº 148/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que altera a redação da Lei nº 5119, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira- CMPC, e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 19/15, de autoria da vereadora Érika Monteiro (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Resolução nº 33/15, do vereador Wilson Cerqueira (PT), que suprime o § 2º do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei nº 151/15, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre a implantação do" Projeto Semeando Artes.", em todas as instituições de longa permanência localizadas no município de Limeira e dá outras providências.

PARECERES CONTRÁRIOS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº3/15, de autoria do vereador Antonio Franco de Morais (PR), que acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 180 da Lei Orgânica do Município de Limeira.

Projeto de Lei nº 115/15, de autoria do vereador André Henrique da Silva (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de Próteses Dentárias à idosos de baixa renda, portadores de neoplasias malignas de cavidade oral e vítimas de acidente com comprometimento dentário no município de Limeira e dá outras providências.