Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, realizaram na tarde desta quarta-feira, 8, na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira, nova reunião para analisarem as matérias que tramitam na Casa, quanto à constitucionalidade e inconstitucionalidade das proposituras. Membros dos coletivos Domínio Público e Cores, e da Renovação Carismática Católica (RCC), acompanharam a reunião.

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT), que antes do início dos trabalhos, explicou aos presentes como funciona a comissão.

São membros da CCJR, além de Ronei, José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), Wilson Cerqueira (PT), Jorge de Freitas (SDD) e Erika Tank (Pros). Na reunião desta quarta, o vereador Antonio Franco de Morais (PR) também participou.

Os encontros dos vereadores da CCJR ocorrem às quartas-feiras, a partir das 14h.

Veja as deliberações da CCJR:

 

Matérias com Pareceres Favoráveis:

Substitutivo 3269/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), ao PL 144/15, de autoria do mesmo, que perpetua o nome do Senhor Prof. Dr. ARY APARECIDO SALIBE ao Parque Cidade de Limeira.

 

PL 154/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que perpetua o nome do Dr. Gilberto Baptistella à UBS "Boa Vista" situada na Rua Castro Barreto,162-Bairro da Boa Vista, no município de Limeira.

 

PL 160/15, de autoria de Zé da Mix (PSD), que perpetua o nome de ANTÔNIO CARLOS MESQUITA ao "ZOOLÓGICO MUNICIPAL DE LIMEIRA", localizado no HORTO FLORESTAL, que fica situado na Via Prefeito Jurandyr da Paixão de Campos Freire, km 4, s/n, Bairro do Tatu, e dá outras providências.

 

PL 161/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl, que altera a ementa e o Art.1º da Lei 4.188 de 02 de outubro de 2007 que denomina de PARQUE DA CIDADE DE LIMEIRA, o complexo urbano localizado na Via Antônio Cruãnes Filho, nº 315, Bairro da Graminha, antiga Hípica Municipal e dá outras providências.

 

PL 162/15, de autoria de Jú Negão (PSB), que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e modifica o artigo 2º da Lei municipal nº 5.267 de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a proibição da conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 149/15, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei nº 5129, de 19 de julho de 2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Limeira - SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

 

Matérias enviadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ):

Emenda 3274/15, de autoria de Erika Tank (Pros), ao PL 102/15, de autoria da mesma, que dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Limeira e dá outras providências.

 

Emendas 3271/15, de autoria de Zé da Mix, 3272/15 e 3273/15, de autoria do Dr. Júlio, ao PL 122/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

 

Veto Parcial 01/15, de autoria da Prefeitura, à proposta apresentada no Autógrafo de Lei nº 5.569/15, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências.

 

PL 153/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl, que institui no Município de Limeira a Semana Municipal do Artesão e o Dia Municipal do Artesão.

 

PL 156/15, de autoria do Dr. Júlio, que dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal em inaugurar obras incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 157/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade (PT), que dispõe sobre a proibição da entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas alcoólicas liberadas, conhecidas como "Open Bar" no Município de Limeira e dá Outras Providencias".

 

PL 159/15, de autoria da Prof.ª. Érika Monteiro (PT), que dispõe sobre o desconto no pagamento da taxa de inscrição em corridas realizadas no município de Limeira aos doadores voluntários de sangue.

 

PLC 17/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades constantes nos itens do artigo 39 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

PR 35/15, de autoria de Erika Tank, que dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Limeira à campanha #ELESPORELAS (#HEFORSHE) da ONU Mulheres.

 

PR 36/15, de autoria da Mesa, que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC instituído pelo Ato da Mesa nº 2/15 e dá outras providências.

 

PR 37/15, de autoria do Dr. Júlio, que institui o Programa Amigo do Idoso no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

PELOM 03/15, de autoria de Toninho Franco (PR), que acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 180 da Lei Orgânica do Município de Limeira.

 

Emenda 3270/15, autoria de Dinho (PSB), ao PR 31/15, de autoria da Mesa, que regulamenta a prestação de serviço voluntário criado pela Lei n° 3.928/05, e dá outras providências.