O vereador Jorge de Freitas (SDD) é autor do projeto de decreto legislativo que cria o “Prêmio Empresas Inclusivas”, aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 29.  O objetivo da propositura é vencer a distância existente entre as metas estabelecidas pela Lei das Cotas e a realidade que mostra a necessidade de instrumentos adicionais na inclusão de profissionais com deficiência.

A Lei de Cotas determina uma porção obrigatória de 2 a 5% de pessoas com deficiência no quadro geral de funcionários das empresas com mais de 100 colaboradores.  “A Lei de Cotas tem um papel importantíssimo na inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que coloca na condição obrigatória a contratação desses profissionais”, justificou Freitas.

Com esse intuito, será criada anualmente uma comissão, composta por cinco vereadores, que selecionará 12 empresas que contam, em seu quadro de funcionários, com deficientes. “Esta Casa de Leis apresenta este prêmio para lembrar da importância de lutarmos pela igualdade”, disse Freitas.

EMENDA

A princípio, a homenagem era nomeada de “Prêmio Melhores Empresa para Trabalhadores com Deficiência”, conforme estipulado por Freitas. Entretanto, com o objetivo de adequar a terminologia da proposta, tendo em vista o momento e o movimento inclusivo das pessoas deficientes em todos os âmbitos sociais, o vereador Wilson Cerqueira (PT) apresentou emenda modificativa que alterou seu nome para “Prêmio Empresas Inclusivas”.