Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira votam nesta segunda-feira, 29, seis itens que estão na pauta da Ordem do Dia. Interessados podem acompanhar pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália), pela internet (www.limeira.sp.leg.br) ou pelo canal 4 da NET.

Em virtude do segundo turno de discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados a partir do final da leitura da ata.

Veja o que será discutido:

I – 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº92/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

- Trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É item do Executivo.

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II – Redação Final do Projeto de Lei nº71/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a garantia do direito ao aleitamento materno nos recintos coletivos de estabelecimentos públicos e privados de Limeira e dá outras providências.

- Garante o direito a todas as mulheres de praticarem o aleitamento materno nos recintos coletivos de acesso público, tais como restaurantes, bares, supermercados e estabelecimentos similares, bem como os próprios públicos.

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III – Redação Final do Projeto de Lei nº81/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de condecorações aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal e pessoa voluntária, que tenham prestado relevantes serviços para a segurança pública e dá outras providências.

- Trata de reconhecimento do Poder Público, por meio de concessão de medalhas e diplomas, aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

É item do Executivo.

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IV – Redação Final do Projeto de Lei nº93/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do “Símbolo Internacional de Acesso” e dá outras providências.

- Todos os prédios com acesso livre do público, como estabelecimentos públicos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reuniões de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares, devem afixar em cada uma de suas entradas placas informativas de sua acessibilidade a pessoas com deficiência motora, contendo o “Símbolo Internacional de Acesso”.

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V – Projeto de Decreto Legislativo n°4/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a Criação do Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, no Município de Limeira, e dá outras providências.

- O Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência será concedido anualmente para empresas que colaborem com a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

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VI – Projeto de Lei nº138/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que inclui no Calendário de Eventos do Município de Limeira a "Campanha Junho Vermelho".

­- A Campanha Junho Vermelho será realizada, anualmente, no mês de junho, para estimular as doações de sangue.