Tramita na Câmara Municipal de Limeira um projeto de lei, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal. Por iniciativa da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo – PR), os estabelecimentos de agricultura familiar destinados à comercialização artesanal de produtos comestíveis podem ficar isentos do pagamento da taxa de inspeção e fiscalização, já que a parlamentar apresentou emenda à propositura do Executivo com esse propósito.

No projeto original, estão isentos da fiscalização de produtos a microempresa e a empresa de pequeno porte até o segundo exercício à sua inscrição no cadastro mobiliário do município, contados a partir de seu registro. Pela emenda de Lu Bogo, estarão isentos, além dos estabelecimentos de agricultura familiar, as empresas de pequeno porte e a microempresas, como previsto no texto inicial, e os microempreendedores individuais.

Na justificativa da sua emenda, Lu Bogo enalteceu o projeto do prefeito, pontuando que se trata de um avanço para a agroindústria, pois garante a qualidade e a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal. “Contudo, os custos para essa nova etapa devem ser condizentes com a realidade econômica”, completou.

MAIS MUDANÇAS

Em outra emenda ao mesmo projeto do prefeito, Lu Bogo insere, como incumbências do Serviço de Inspeção Municipal, promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, não implicar obstáculo para a instalação e a legalização da agroindústria rural de pequeno porte; e o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Para Lu Bogo, a adequação da legislação sanitária e o estímulo à constituição do Serviço de Inspeção Municipal devem incluir a disponibilização de materiais técnicos sobre o assunto, no sentido de facilitar e estimular a legalização das agroindústrias da agricultura familiar, além da orientação e apoio contínuos a toda a categoria de produtores rurais.

Ambas as emendas aguardam pareceres das comissões permanentes. Caso sejam favoráveis, as proposituras de Lu Bogo serão levadas para serem votadas quando o projeto do prefeito retornar à pauta.