Os vereadores que compõe a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, elaboraram na tarde desta quarta-feira, 24, 12 pareceres favoráveis a proposituras que tramitam na Casa. Além disso, os parlamentares enviaram seis matérias para serem estudadas pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

A comissão é formada pelos vereadores Ronei Martins (PT), Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT), José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB) e Erika Tank (Pros). A presidência é de Ronei.

Acompanhe quais foram as decisões da CCJR nesta quarta-feira:

Pareceres Favoráveis:

Substitutivo 2782/15, de autoria de Nilton Santos, ao PL 23/15, de autoria do mesmo, que dispõe sobre a instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências.

Emendas 2900 a 2904/15, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), ao PL 23/15, de autoria de Nilton Santos, que dispõe sobre a instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências.

Emendas 2905 e 2906/15, de autoria de Jú Negão, ao PR 19/15, de autoria da Prof.ª. Érika Monteiro (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Substitutivo 2899/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), ao PL 131/15, de autoria do mesmo, que estabelece aos Órgãos Públicos e as empresas de iniciativa privada Pessoas físicas ou Jurídicas, promotores e responsáveis por Shows Artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadores de deficiências físicas, no município de Limeira.

PL 128/15, de autoria de Toninho Franco (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações específicas nos abrigos para ponto de ônibus.

PL 142/15, de autoria da Prefeitura, que Solicita Abertura de Dotação Orçamentária Lei Orçamentária Anual.

PL 143/15, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei nº 5.461, de 19 de dezembro de 2014 - Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Limeira- SP para o exercício de 2015.

Matérias enviadas à SNJ:

PL 139/15, de autoria da Dra. Mayra Costa (PPS), que dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de coleta seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos, Tecnológicos, metais pesados e tóxicos e dá outras providências.

PL 146/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre espaços determinados para arrecadação permanente de roupas e sapatos usados, do município de Limeira e dá outras providências.

PR 34/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que dispõe sobre a publicidade da Pauta da Sessão da Câmara em painel informativo na Praça Toledo Barros e no Terminal de Ônibus Urbano.

Emenda 3015/15, de autoria de Totó do Gás (PSC), ao PL 149/14, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

Emendas 3016 e 3018/15, de autoria de Jú Negão, ao PL 100/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.