O vereador presidente da Câmara Municipal de Limeira, Nilton Santos (PRB), é autor do Projeto de Lei 93/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade, de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade às pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do “Símbolo Internacional de Acesso”. A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira, 22.

De acordo com a propositura, todos os prédios dotados de acesso livre ou público em geral deverão afixar em uma de suas entradas visíveis, no lado externo dos prédios, placas informativas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, informativas de sua acessibilidade.

Em caso de inacessibilidade, de acordo com a Lei Federal nº4.045, de 1985, as placas deverão conter uma tarja diagonal vermelha, de largura mínima correspondente a um quinto da sua altura, com os dizeres “Prédio não acessível”. O não cumprimento da lei acarretará em advertência e multa de 30 UFESP’s, sendo o valor dobrado a cada nova reincidência.

“A proposta tem como objetivo que todos os prédios de propriedade pública ou privada, dotados de acesso livre ao público se autoclassifiquem como acessíveis ou não aos cadeirantes. Este projeto contribui com o conforto, dignidade e segurança dos cidadãos portadores de deficiências em ambientes coletivos”, afirmou Santos.

Emenda
O projeto conta ainda com emenda da vereadora Erika Tank (PROS) que modifica o tamanho das placas indicativas de 10cm x 10cm para 20cmX20cm, com a finalidade de garantir melhor visualização à distância, provendo mais atenção aos que usufruem do espaço. A Redação Final do projeto será votada na próxima sessão camarária.