Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram na noite desta segunda-feira, 22, sete itens da pauta da Ordem do Dia que contava com nove matérias.

Acompanhe qual foi a definição:

 

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(Aprovado) I – 1º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº92/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

 

- Trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

É item do Executivo.

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(Aprovada) II – Redação Final do Projeto de Lei nº68/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

- O abastecimento de dinheiro realizado por carros-fortes nos bancos ocorrerá fora do horário de atendimento ao público, antes das 10h30 ou depois das 16h30.

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(Aprovada) III – Redação Final do Projeto de Lei n°82/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

- Trata de incentivo às ações voltadas ao turismo local, com a divulgação dos atrativos municipais, como polos industriais, comerciais, acadêmicos, culturais, hoteleiros, gastronômicos e de lazer/entretenimento.    

 

É item do Executivo.

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(Prejudicado) IV – Projeto de Lei nº149/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. 

 

- O Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais será cassado se forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente ou de máquinas e equipamentos destinados a jogos de azar, com a máquina caça níquel, além de ser aplicada multa de R$ 5 mil.

 

- É item do Executivo.

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº81/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de condecorações aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal e pessoa voluntária, que tenham prestado relevantes serviços para a segurança pública e dá outras providências.

 

- Trata de reconhecimento do Poder Público, por meio de concessão de medalhas e diplomas, aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº93/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do “Símbolo Internacional de Acesso” e dá outras providências.

 

- Todos os prédios com acesso livre do público, como estabelecimentos públicos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reuniões de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares, devem afixar em cada uma de suas entradas placas informativas de sua acessibilidade a pessoas com deficiência motora. Essas placas deverão contar com, no mínimo, 10cm de largura por 10 cm de altura, contendo o “Símbolo Internacional de Acesso”.

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(Adiado) VII – Projeto de Lei nº102/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Limeira e dá outras providências.

 

- As maternidades, casas de partos e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, quando houver a solicitação da parturiente.

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(Aprovado) VIII – Projeto de Lei nº120/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Limeira a filiar-se a Câmara de Comércio Exterior de Campinas e Região. 

 

- O Executivo fica autorizado a filiar-se à Câmara de Comércio Exterior de Campinas e Região, cujo objetivo é a fomentação das relações internacionais.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) IX – Projeto de Lei nº127/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que inclui no Calendário de Eventos do Município de Limeira o evento "Troféu Negro em Evidência.

 

- Anualmente, no dia 13 de maio, ou na semana equivalente à data, fica incluído no calendário de eventos o Troféu Negro em Evidência.