Propositura foi enviada à SNJ para que seja elaborado parecer opinativo
Nos espaços destinados à publicidade em abrigos de pontos de ônibus, deverá ser reservada área em que sejam disponibilizadas informações referentes à linha com parada no local, como seu número e nome, itinerário e horário de partida do ponto final. O projeto de lei, de autoria do vereador Antonio Franco de Morais (Toninho Franco – PR), foi enviado para receber parecer opinativo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa.
“O objetivo é garantir mais facilidade no uso do transporte público, estimulando que os cidadãos tenham acesso a um serviço de qualidade e, portanto, o utilize de forma mais habitual”, justificou Toninho Franco.
Caso o projeto receba pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara, seguirá para ser apreciado pelo Plenário.