Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram nove itens que estavam na pauta da Ordem do Dia, na noite desta segunda-feira, 15, no Plenário Vereador Vitório Bortolan.

Veja qual foi o resultado:

 

(Aprovado) I – Projeto de Lei n°82/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

- Trata de incentivo às ações voltadas ao turismo local, com a divulgação dos atrativos municipais, como polos industriais, comerciais, acadêmicos, culturais, hoteleiros, gastronômicos e de lazer/entretenimento.  

 

É item do Executivo.

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(Aprovada) II – Redação Final do Projeto de Lei Complementar n°13/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei Complementar n° 403, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências. 

 

- Insere nas atribuições do cargo de Guarda Municipal a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração para que sejam cumpridas as leis municipais que o Poder Executivo julgar necessário.  

 

É item do Executivo.

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(Prejudicado) III – Projeto de Resolução n°19/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Monteiro Moraes, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

- Ficará assegurada, na composição da mesa e nas comissões, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da respectiva Casa, com o objetivo de buscar a igualdade de gênero.

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº68/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

- O abastecimento de dinheiro realizado por carros-fortes nos bancos ocorrerá fora do horário de atendimento ao público, antes das 10h30 ou depois das 16h30.

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº70/15, de autoria do nobre Vereador Luiz Fernando Silveira, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana de Prevenção, Orientação e Combate ao AVC - Acidente Vascular Cerebral.

 

- A Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao AVC deverá ser celebrada anualmente, durante o mês de junho, com ênfase no dia 24 de junho, quando é o Dia Mundial do AVC.

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(Retirado) VI – Projeto de Lei nº75/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

- Em demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Município será representado pelo Chefe do Poder Executivo ou a pessoa por ele designada, que poderá delegar, por escrito, a procuradores ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.  

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) VII – Projeto de Lei nº104/15, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos dos poetas limeirenses nos veículos de transporte público do município de Limeira e dá outras providências.

 

- Institui apoio à divulgação dos trabalhos dos poetas limeirenses, nascidos ou residentes na cidade, nos veículos de transporte público, com a colagem das poesias no seu interior.

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(Aprovado) VIII – Projeto de Lei n°114/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.180 de 23 de novembro de 2013, que responsabiliza as empresas que fazem transporte escolar a contratarem pessoas para o acompanhamento e segurança dos alunos dentro de ônibus, vans ou similares no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Trata de adequação à lei, quanto ao fato de ser facultativo o curso de primeiros socorros às pessoas responsáveis pelo monitoramento e segurança dos alunos dentro de ônibus, vans ou similares.

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(Aprovado) IX – Projeto de Lei nº121/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a elevar o Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 5.490, de 23 de março de 2015, até o limite de R$ 1.694.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil reais), para os fins que especifica.

 

- Referente à elevação do valor do Crédito Adicional Especial, com o objetivo de adequação orçamentária necessária para o pagamento de dívida previdenciária junto ao INSS, para que seja evitado o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) X – Projeto de Lei nº125/15, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rossana Gama de Araújo Silva da Costa, que institui o dia 18 (dezoito) de fevereiro como dia de conscientização sobre a SAF Síndrome Alcoólica Fetal no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.

 

- O Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal deverá ser celebrado anualmente, no dia 18 de fevereiro.

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(Aprovado) XI – Projeto de Lei nº134/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui o Dia Municipal do Poeta no município de Limeira e dá outras providências.

 

- O Dia Municipal de Poeta deverá ser celebrado anualmente, no dia 20 de outubro.

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