Em nova reunião entre os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, 14 matérias foram enviadas para serem analisadas pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa e quatro receberam pareceres favoráveis, estando aptas a seguirem seus trâmites no Legislativo. Além disso, houve um parecer contrário. A comissão, presidida pelo parlamentar Ronei Martins (PT), se reúne todas as quartas-feiras, às 14h, na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira.

Fazem parte da CCJR, além de Ronei, Erika Tank (Pros), Wilson Cerqueira (PT), José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), e Jorge de Freitas (SDD).

Veja quais foram as definições desta quarta:

 

Matérias com pareceres favoráveis:

PL 134/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que institui o Dia Municipal do Poeta no município de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda 2669/15, de autoria de Jú Negão (PSB), ao PL 75/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

Emenda 2670/15, e autoria de Jú Negão, ao PL 82/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

Emenda 2500/15, de autoria de Erika Tank (Pros), ao PL 93/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do Símbolo Internacional de Acesso e dá outras providências.

 

Matérias enviadas à SNJ:

Substitutivo 2782/15, de autoria de Nilton Santos, ao PL 23/15, de autoria do mesmo, que dispõe sobre a instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências.

 

Emenda 2786/15, de autoria da professora Érika Monteiro (PT), ao PL 108/15, de autoria da mesma, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Banco Virtual de cadeiras de rodas e afins na Prefeitura Municipal de Limeira.

 

Emenda 2784/15, de autoria de Jú Negão, ao PL 81/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de condecorações aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal e pessoa voluntária, que tenham prestado relevantes serviços para a segurança pública e dá outras providências.

 

Emenda 2785/15, de autoria de Jú Negão, ao PL 100/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

Emenda 2787/15, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), ao PDL 4/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que dispõe sobre a Criação do Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

PL 128/15, de autoria de Toninho Franco (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações específicas nos abrigos para ponto de ônibus.

 

PL 129/15, de autoria de Zé da Mix (PSD), que dispõe sobre a publicação no Jornal Oficial do Município de Limeira de portarias de nomeações e exonerações de servidores públicos nos cargos efetivos e comissionados no Município de limeira e dá outras providências.

 

PL 130/15, de autoria de Tigrão (PMDB), que dispõe sobre a criação de Unidades Itinerantes para Atendimento Veterinário no município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 131/15, de autoria do Dr. Júlio, que estabelece aos Órgãos Públicos e as empresas de iniciativa privada Pessoas físicas ou Jurídicas, promotores e responsáveis por Shows Artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadores de deficiências físicas, no município de Limeira.

 

PL 132/15, de autoria de Jú Negão, que dispõe sobre a disponibilização de local adequado para o descarte de lâmpadas nos estabelecimentos que comercializam o material.

 

PL 133/15, de autoria de Jú Negão, que dispõe sobre a disponibilização de local adequado para o descarte de lâmpadas na Prefeitura Municipal de Limeira.

 

PL 136/15, de autoria do Dr. Júlio, que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas da rede Municipais, Estaduais e Particulares no município de Limeira, e dá outras providências.

 

PR 32/15, de autoria de Jú Negão, que altera a redação do artigo 282, com os respectivos parágrafos, o artigo 284 e artigo 285 com os seus respectivos incisos da resolução 44/1992, que dispõe sobre a regulamentação e convocação de audiências públicas e da outras providências.

 

PR 33/15, de autoria de Wilson Cerqueira, que Suprime o § 2º do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

Matéria com parecer contrário:

PL 119/15, de autoria de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre o projeto habite-se Ecológico e dá outras providências.