A vereadora Prof.ª. Érika Monteiro, por meio de requerimento protocolado na Câmara Municipal de Limeira, questionou a Prefeitura sobre a existência de vale-alimentação fornecido aos professores contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em resposta, a Secretaria de Educação informou que o auxílio-alimentação é feito de acordo com a Lei Complementar nº 730/2015, que diz em seu artigo 1º quais são os servidores que fazem jus ao benefício.

Foi citada ainda a Lei Complementar nº. 41/91, acerca desses servidores que, legalmente, tenham direito a esse benefício, que são os investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão e, portanto, professores celetistas não se enquadrariam nas exigências da legislação atual.

Na justificativa do seu requerimento, a Prof.ª. Érika Monteiro pontuou que tem se reunido constantemente com professores celetistas, sendo procurada pelos mais diversos motivos. “O recebimento do vale-alimentação por parte dos professores efetivos, que ocorreu a partir do último Acordo Coletivo assinado entre a Prefeitura e os sindicatos representantes da categoria, alterou o valor de referência para o recebimento do vale alimentação de 2 pisos para 2,5 pisos. Isso fez com que os professores celetistas questionassem o motivo de não receberem tal benefício”, explicou a Prof.ª. Érika.

***Informações do Gabinete da Vereadora Prof.ª. Érika Monteiro (PT).