O vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão – PSB) é autor de projeto de resolução que altera a redação dos artigos 282, 284 e 285 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, visando à regulamentação e convocação de audiências públicas. A propositura foi lida na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 9, e segue para ser analisada pelas comissões da Casa.

O projeto tem o objetivo de regulamentar a possibilidade de convocação de audiência pública por requerimento dos parlamentares. Assim, para ser possível a convocação desse mecanismo, a matéria deve contar com a assinatura de, ao menos, sete vereadores, e indicar três membros que comporão a Comissão Organizadora. Conforme explicado por Jú Negão, atualmente, não existe previsão legal para convocações assim, por meio de requerimentos assinados por vereadores.

Na alteração do artigos, Jú Negão observa que cada comissão poderá realizar audiências com entidades para instruir a matéria legislativa em trâmite, mediante proposta de qualquer membro. A matéria regulamenta ainda que não será permitida a realização de mais de duas audiências no prazo de 90 dias.

A propositura pontua que, no caso da sociedade civil, a solicitação será possível mediante requerimento subscrito por 0,1% de eleitores , por entidades que atuem no município há mais de um ano, sobre assunto de interesse público, ou ainda procurando um vereador que deverá seguir o mesmo rito, protocolando um requerimento com, ao menos, sete assinaturas dos vereadores.