Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira darão continuidade à Sessão Ordinária desta segunda-feira, 8, na próxima quinta, 11, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan. É que o item primeiro da pauta, projeto de lei 76/15, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências, foi votado em regime de urgência especial, com duas emendas que estavam sem pareceres, e como estava sobrestando a pauta, não foi possível que a sessão tivesse sequência.

Veja o que será discutido na continuidade da Sessão Ordinária desta quinta:

(Aprovado com emendas) I – Projeto de Lei n°76/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências.

- Institui autorização para o Executivo encaminhar certidões de dívida ativa do município para o Cartório de Protesto.  

É item do Executivo.

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II – Projeto de Decreto Legislativo n°4/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a Criação do Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, no Município de Limeira, e dá outras providências.

- O Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência será concedido anualmente para empresas que colaborem com a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

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III – Projeto de Lei n°71/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a garantia do direito ao aleitamento materno nos recintos coletivos de estabelecimentos públicos e privados de Limeira e dá outras providências.

- Garante o direito a todas as mulheres de praticarem o aleitamento materno nos recintos coletivos de acesso público, tais como restaurantes, bares, supermercados e estabelecimentos similares, bem como os próprios públicos.

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IV – Projeto de Lei nº81/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de condecorações aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal e pessoa voluntária, que tenham prestado relevantes serviços para a segurança pública e dá outras providências.

- Trata de reconhecimento do Poder Público, por meio de concessão de medalhas e diplomas, aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

É item do Executivo.

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V – Projeto de Lei nº100/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.  

- Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com o objetivo de obrigar todas as pessoas que produzem ou comercializam produtos de origem vegetal ou cárneos (derivados da carne) a cumprir determinados padrões de qualidade.

É item do Executivo.

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VI – Projeto de Lei nº105/15, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei 5452/2014.

- A Rede de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência, instituída pela Lei 5452/2014, passa a denominar-se “Rede Elza Tank de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência”.

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VII – Projeto de Decreto Legislativo nº8/15, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, que concede Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo. Dr. José Carlos Tiengo Júnior, DD, empresário do ramo imobiliário de Limeira.

- Trata de concessão do Título de Cidadão Limeirense ao Dr. José Carlos Tiengo Júnior.

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