Onze pareceres favoráveis foram elaborados pelos vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta quarta-feira, 3, em reunião ocorrida na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira. Além disso, cinco proposituras foram encaminhadas para que a Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) emita pareceres opinativos e uma recebeu parecer contrário.

A CCJR é formada pelos vereadores Ronei Martins (PT), Erika Tank (Pros), Jorge de Freitas (SDD), José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB) e Wilson Cerqueira (PT). As reuniões da comissão ocorrem todas as quartas-feiras, às 14h, na Câmara.

Veja as deliberações:

 

Matérias com pareceres favoráveis:

PL 125/15, de autoria da Dra. Mayra Costa (PPS), que institui o dia 18 (dezoito) de fevereiro como dia de conscientização sobre a SAF Síndrome Alcoólica Fetal no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.

 

PL 127/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que inclui no calendário de eventos do Município de Limeira o evento "Troféu Negro em Evidência”.

 

Emenda 2501/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade (PT), ao PL 68/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

PL 103/15, de autoria de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, no município de Limeira.

 

PL 114/15, de autoria de Lu Bogo (PR), que suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.180 de 23 de novembro de 2013, que responsabiliza as empresas que fazem transporte escolar a contratarem pessoas para o acompanhamento e segurança dos alunos dentro de ônibus, vans ou similares no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 120/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Limeira a filiar-se à Câmara de Comércio Exterior de Campinas e Região.

 

PL 121/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a elevar o Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 5.490, de 23 de março de 2015, até o limite de R$ 1.694.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil reais), para os fins que especifica.

 

PL 122/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

 

PL 80/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Limeira e dá outras providências, e emenda 2369/15, de autoria de Lu Bogo (PR), ao projeto.

 

PL 99/15, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), que perpetua o nome de MARIA SOLDADO (Maria José Bezerra) em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos no município de Limeira.

 

Proposituras enviadas para receberem pareceres opinativos da SNJ:

Emenda 2671, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), ao PL 15/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que dispõe sobre o prazo máximo de 10 dias para ocupação de unidades habitacionais e perda do imóvel caso seja alugado ou transferido sem consentimento da Prefeitura de Limeira.

 

Emenda 2670/15, de autoria de Jú Negão (PSB), ao PL 82/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

Emenda 2669/15, de autoria de Jú Negão (PSB), ao PL 75/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

PL 124/15, de autoria do professor Farid Zaine (Pros), que dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no Município de Limeira.

 

Emenda 2500/15, de autoria de Erika Tank (Pros), ao PL 93/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do Símbolo Internacional de Acesso e dá outras providências.

 

Matéria com parecer contrário:

PL 98/15, de autoria de Tigrão (PMDB), que dispõe sobre proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no município de Limeira e dá outras providências.