Foram aprovados sete itens da pauta da Ordem do Dia durante Sessão Ordinária ocorrida nesta segunda-feira, 1º de junho, pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira. A pauta da Ordem do Dia contava com 11 matérias.

Veja o resultado da sessão desta segunda:

 

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(Prejudicado) I – Projeto de Lei n°75/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

- Em demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Município será representado pelo Chefe do Poder Executivo ou a pessoa por ele designada, que poderá delegar, por escrito, a procuradores ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.

 

É item do Executivo.

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(Aprovada) II – Redação Final do Projeto de Lei n°25/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores e de tração animal e dá outras providências.

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(Aprovada) III - Redação Final do Projeto de Lei nº83/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no município de Limeira.

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(Prejudicado) IV – Projeto de Lei n°15/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre o prazo máximo de 10 dias para ocupação de unidades habitacionais e perda do imóvel caso seja alugado ou transferido sem consentimento da Prefeitura de Limeira.

- Será aberta vaga para o suplente imediato na lista de classificados da Secretaria de Habitação quando as pessoas agraciadas não ocuparem seus imóveis em dez dias nos programas habitacionais de Limeira.

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(Aprovado) V – Projeto de Lei Complementar n°13/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei Complementar n° 403, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências. 

 

- Insere nas atribuições do cargo de Guarda Municipal a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração para que sejam cumpridas as leis municipais que o Poder Executivo julgar necessário.

 

É item do Executivo.

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(Prejudicado) VI – Projeto de Lei nº82/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

- Trata de incentivo às ações voltadas ao turismo local, com a divulgação dos atrativos municipais, como polos industriais, comerciais, acadêmicos, culturais, hoteleiros, gastronômicos e de lazer/entretenimento.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) VII – Projeto de Decreto Legislativo nº7/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem Tatuiby ao Médico Dr. William Salibe pelos relevantes serviços prestados a cidade de Limeira.

 

- Referente à homenagem ao médico Dr. William Salibe.

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(Aprovado) VIII – Projeto de Lei nº97/15, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana de Conscientização e Combate a Automedicação e dá outras providências.

 

- Na segunda semana de janeiro, anualmente, ocorrerá a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação.

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(Adiado) IX – Projeto de Lei nº104/15, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos dos poetas Limeirenses nos veículos de transporte público do município de Limeira e dá outras providências.

 

- Institui política pública de apoio à divulgação dos trabalhos dos poetas limeirenses, nascidos ou residentes na cidade, nos veículos de transporte público, com a colagem das poesias no seu interior.

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(Aprovado) X – Projeto de Lei nº101/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a aumentar os valores de repasses a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições e suas respectivas dotações orçamentárias, constante na Lei Municipal n° 5.461 de 19 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual 2015.       

 

- Referente ao auxílio a entidades estabelecidas no município, com valores provenientes de repasses municipais.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) XI - Projeto de Lei nº113/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 5.133, de 19 de julho de 2013 e dá outras providências.

 

- Trata de adequações quanto às denominações das Secretarias Municipais por conta da atual administração.

 

É item do Executivo.

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