Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, se reuniram na tarde desta quarta-feira, 27, e elaboraram 14 pareceres favoráveis a matérias que tramitam no Legislativo. Além disso, dez foram enviadas para receberem pareceres opinativos da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e duas contaram com pareceres contrários.

A CCJR é presidida por Ronei Martins (PT), tendo Erika Tank (Pros) na função de vice-presidente. São integrantes da comissão também Wilson Cerqueira (PT), Jorge de Freitas (SDD) e José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB).

Acompanhe as deliberações da CCJR desta quarta-feira:

 

Matérias com Pareceres Favoráveis:

PL 116/15, de autoria de Farid Zaine (Pros), que denomina o nome de Luiz Guerra Filho à Avenida Projetada 01 do Parque Tecnológico no Município de Limeira.

 

Emenda 2370/15, de autoria de Jú Negão (PSB), ao PL 75/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

Emenda 2365/15, de autoria de Lemão da Jeová Rafá (PSC), ao PL 149/14, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 

PL 102/15, de autoria de Erika Tank (Pros), que dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 104/15, de autoria de Farid Zaine (Pros), que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos dos poetas limeirenses nos veículos de transporte público do município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 105/15, de autoria de Farid Zaine (Pros), que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei 5452/2014.

 

PL 113/15, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei n° 5.133, de 19 de julho de 2013 e dá outras providências.

 

Emendas 3370/15, de autoria de Erika Tank (Pros), 3371/15, de autoria de Dr. Júlio (Democratas), e 3373/15, de autoria de Dr. Júlio (Democratas), ao PL 108/14, de autoria da Prof.ª. Érika Monteiro (PT), que dispõe sobre as Alterações de Denominação de Vias e Logradouros Públicos Municipais.

 

PL 318/14, de autoria de Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no Município de Limeira.

 

Emenda 2051/15, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), ao PL 13/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município.

 

PL 82/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

PLC 13/15, de autoria da Prefeitura, que altera a redação da Lei Complementar n° 403, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

Proposituras enviadas para receberem pareceres opinativos da SNJ:

Emenda 2501/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade (PT), ao PL 68/15, de autoria de Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

Emendas 2502/15 e 2503/15, ambas de autoria de Dr. Júlio (Democratas), ao PL 76/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências.

 

PL 114/15, de autoria de Lu Bogo (PR), que suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.180 de 23 de novembro de 2013, que responsabiliza as empresas que fazem transporte escolar a contratarem pessoas para o acompanhamento e segurança dos alunos dentro de ônibus, vans ou similares no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 115/15, de autoria de Tigrão (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de Próteses Dentárias à idosos de baixa renda, portadores de neoplasias malignas de cavidade oral e vítimas de acidente com comprometimento dentário no município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 118/15, de autoria de Zé da Mix (PSD), que dispõe sobre a publicação dos cardápios da merenda escolar, nos sítios e redes sociais das escolas municipais, bem como no sítio da Prefeitura Municipal de Limeira.

 

PL 119/15, de autoria de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre o projeto habite-se Ecológico e dá outras providências.

 

PL 120/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Limeira a filiar-se a Câmara de Comércio Exterior de Campinas e Região.

 

PL 121/15, de autoria da Prefeitura, que Autoriza o Poder Executivo a elevar o Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei n° 5.490, de 23 de março de 2015, até o limite de R$ 1.694.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil reais), para os fins que especifica.

 

PL 122/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de Limeira e dá outras providências.

 

Matérias com Pareceres Contrários:

PL 332/14, de autoria de Zé da Mix (PSD), que dispõe sobre a aplicação de parte de recursos auferidos em face de multas de trânsito em campanhas educativas e dá outras providências.

 

Emenda 3372/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), ao PL 108/14, de autoria da Prof.ª. Érika Monteiro (PT), que dispõe sobre as Alterações de Denominação de Vias e Logradouros Públicos Municipais.