A proposta de emenda à lei orgânica que cria dispositivo para convocação de plebiscito ou referendo, por meio de iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal de Limeira, foi aprovada, em segundo turno, na noite desta segunda-feira, 25. A iniciativa é do vereador Jorge de Freitas (SDD), assinada também pelo parlamentar Ronei Martins (PT).

A população poderá deliberar sobre temas diversos e relevantes que ofereçam impactos na coletividade, como obras, serviços de grande valor, concessões públicas e projetos ambientais, além de outras medidas. Freitas explicou que o plebiscito funciona de forma diferente do referendo. “No referendo, o povo é chamado para votar, após a legislação sobre determinado tema já ter sido elaborada e aprovada pelo município ou Estado”, pontuou o vereador. Na justificativa do projeto, um exemplo de referendo destacado no âmbito nacional foi sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, realizado em 2005, rejeitado pela maioria. Em 2011, foi realizado um plebiscito apenas no Estado do Pará, acerca da divisão do Estado em Pará, Carajás e Tapajós, também rejeitado pela maioria.

“O Legislativo é o representante dos cidadãos, mas a opinião e a deliberação do povo de forma direta sempre serão soberanas e importantes em situações de grande relevância”, completou Freitas.