Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira debatem e votam nesta segunda-feira, 25, a partir das 18h, nove itens que estão na pauta da Ordem do Dia. A discussão ocorre no Plenário Vereador Vitório Bortolan e pode ser acompanhada pessoalmente (Rua Pedro Zaccaria – 70, Nova Itália), pelo canal 4 da NET ou pelo Portal da Câmara, www.limeira.sp.leg.br.

Antes da sessão, haverá a transmissão do programa Põe na Roda, inédito, com a participação da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), às 17h20.

Veja o que será votado:

 

I – Projeto de Lei n°25/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores e de tração animal e dá outras providências.

 

-Proíbe em Limeira a difusão de sons e ruídos, por meio de equipamentos sonoros, que ultrapassem o limite máximo de 80 decibéis, a distância de sete metros do veículo, com ênfase nos logradouros públicos ou privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis, estacionamentos de supermercados e assemelhados.

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II – Projeto de Lei n°55/15, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre criação de espaço nas feiras livres do Município de Limeira para manifestação cultural, artística e afins e dá outras providências.

 

- Com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria competente, ficará reservado espaço nas feiras livres do município de Limeira para manifestações cultural, artística e afins.

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III – Projeto de Lei n°68/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

- O abastecimento de dinheiro realizado por carros-fortes nos bancos ocorrerá fora do horário de atendimento ao público, antes das 10h30 ou depois das 16h30.

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IV – Projeto de Lei nº76/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências.

 

- Institui autorização para o Executivo encaminhar certidões de dívida ativa do município para o Cartório de Protesto.

 

- É item do Executivo.

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V – Projeto de Lei nº83/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no município de Limeira.

 

- Cria o programa Botão do Pânico, disponibilizando esse dispositivo de segurança, quando determinado pelo Poder Judiciário, em caso de emergência, ou pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em casos de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor.

 

- É item do Executivo.

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VI – Projeto de Lei nº84/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade beneficiária Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira - CAMPL, na relação de Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.461, de 19/12/2014, para fins que especifica.

 

- Aumenta o valor do repasse à entidade Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL).

 

- É item do Executivo.

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VII – Projeto de Lei nº93/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do Símbolo Internacional de Acesso e dá outras providências.

 

- Todos os prédios com acesso livre do público, como estabelecimentos públicos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reuniões de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares, devem afixar em cada uma de suas entradas placas informativas de sua acessibilidade a pessoas com deficiência motora. Essas placas deverão contar com, no mínimo, 10cm de largura por 10 cm de altura, contendo o “Símbolo Internacional de Acesso”.

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VIII – Projeto de Lei nº95/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei n° 2.729, de 12 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

 

- Cada Conselho Tutelar será composto por 5 membros titulares, e respectivos suplentes, escolhidos pela população local, para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

- É item do Executivo.

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IX - 2° Turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°3/14, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o Parágrafo Único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo.

 

- Trata de possibilidade de convocação, mediante decreto legislativo, de plebiscito e referendo.

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