O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Limeira, Rivanildo Pereira Diniz, participou da reunião da Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira, 21. O assunto em pauta foi sobre as nomeações para início dos trabalhos no Executivo pelo sistema de cotas para afrodescendentes. O presidente do Conselho Municipal dos Interesses dos Cidadãos Negros (Comicin), José Galdino de Souza Clemente, e as representantes do Sindicato dos Servidores de Limeira, Silvana Arado e Eunice Lopes, participaram.

O presidente da comissão, Wilson Cerqueira (PT), leu para o secretário três denúncias que chegaram à Câmara que descrevem violação aos direitos humanos de cidadãos afrodescendentes. Elas dão conta de que pessoas afrodescendentes têm encontrado dificuldades para assumirem seus cargos, quando convocadas, por conta de erros na interpretação da lei, além de possíveis condutas humilhantes. Em uma das denúncias, a pessoa que procurou pela Comissão de Direitos Humanos teria sofrido preconceito, por meio de comentários considerados racistas. Os processos seguem sendo investigados pela comissão.

Diniz pontuou que depois de uma ação pública movida em 2014 pelo Ministério Público, o município tem se pautado pela orientação do órgão, enquanto não houver decisão judicial sobre nomeações de pessoas afrodescendentes. Antes, conforme explicado pelo secretário, a autodeclaração era suficiente para as nomeações (conforme dispõe a lei federal n.º 12.990/2014), somada aos documentos comprobatórios. “A partir de então, inclusive para não oferecer problemas para os próprios candidatos que se declaram afrodescendentes, e enquanto não houver uma decisão judicial, a gente segue as orientações do MP estipuladas na ação pública do ano passado”, declarou.

Sobre possíveis casos de preconceito, Diniz afirmou que fará um levantamento junto ao setor competente, “mas que não se pode confundir os assuntos, já que qualquer situação de tratamento discriminatório é abominável”.

REPERCUSSÃO

Eunice Lopes ponderou que o Sindicato não havia recebido um parecer sólido da Prefeitura sobre a interpretação acerca dos candidatos afrodescendentes a serem nomeados, depois da ação pública movida pelo MP. “Era necessário que o Sindicato e o Comicin fossem atualizados sobre essa situação para que, juntos, pudéssemos estabelecer esse diálogo”, disse. O secretário esclareceu que não houve ocultação do parecer, mas sim uma falha em não repassá-lo aos dois órgãos.

Para Cerqueira, é preciso que todos os envolvidos conversem e cheguem numa posição comum, com o objetivo de garantir o direito dos negros, pardos e afrodescendentes de assumirem seus cargos pelo sistema de cotas, previsto por leis federais e municipais, não sendo tolerado ainda nenhum episódio de preconceito ou racismo. “Neste sentido, recebemos as denúncias, vamos apurar e se for o caso enviar a outros órgãos competentes. A Prefeitura precisa apresentar, com urgência, um critério único para que os candidatos afrodescendentes possam assumir suas vagas na Prefeitura sem nenhum tipo de constrangimento”, completou Cerqueira. Diniz se comprometeu em agendar nova reunião com outros secretários da Prefeitura, para que recebam os membros da Comissão de Direitos Humanos, Sindsel e Comicin. A Comissão de Direitos Humanos é formada por Cerqueira, Erika Tank (Pros), Edivaldo Soares Antunes (Dinho – PSB), José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD) e Dra. Mayra Costa (PPS).