Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, elaboraram, na tarde desta quarta-feira, 20, oito pareceres às proposituras que tramitam no Legislativo, sendo sete favoráveis e um contrário. Outras 12 matérias foram enviadas para que recebam pareceres opinativos da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa. Os demais documentos já lidos em Plenário, que não constam na listagem divulgada pela Câmara, seguem em estudos.

O presidente da CCJR é Ronei Martins (PT), já a vice-presidente é Erika Tank (Pros). São membros Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB).

Veja as deliberações da CCJR:

 

PARECERES FAVORÁVEIS: 

Emendas 2367 e 2368/15, de autoria de Erika Tank (Pros), ao PL 83/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no município de Limeira.

 

Projeto de Decreto Legislativo 8/15, de autoria da Dra. Mayra Costa (PPS), que concede Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo. Dr. José Carlos Tiengo Júnior, DD, empresário do ramo imobiliário de Limeira.

 

Projeto de Lei 100/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 101/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a aumentar os valores de repasses a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições e suas respectivas dotações orçamentárias, constante na Lei Municipal n° 5.461 de 19 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual 2015.

 

Projeto de Lei 111/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome do Senhor Luís Guilherme Boim à Rua Projetada 06, Residencial Rubi, no município de Limeira.

 

Projeto de Lei 93/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do Símbolo Internacional de Acesso e dá outras providências.

 

 

MATÉRIAS ENVIADAS À SNJ:

 

Emenda 2370/15, de autoria de Jú Negão (PSB), ao PL 75/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

Emenda 2369/15, de autoria de Lu Bogo (PR), ao PL 80/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda 2365/15, de autoria de Lemão da Jeová Rafá (PSC), ao PL 149/14, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 102/15, de autoria de Erika Tank (Pros), que dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 103/15, de autoria de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, no município de Limeira. (Cidadão Legislador: Zalmir Umberto da Silva Vila Real).

 

Projeto de Lei 104/15, de autoria de Farid Zaine (Pros), que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos dos poetas limeirenses nos veículos de transporte público do município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 105/15, de autoria de Farid Zaine (Pros), que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei 5452/2014.

 

Projeto de Lei 106/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação diferenciada em escolas no município de Limeira, para portadores de necessidades alimentares especiais, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 109/15, de autoria de Érika Monteiro (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Limeira conceder licença para os servidores públicos municipais realizarem exames preventivos de câncer Ginecológico e de Próstata.

 

Projeto de lei 110/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre a instalação de suporte de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo, no município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 112/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade (PT), que institui que as redes de Supermercados Atacadistas e Varejistas retenham os consumidores na saída do estabelecimento com a exigência de nova conferência das mercadorias que foram compradas e pagas nos caixas do supermercado no município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 113/15, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei n° 5.133, de 19 de julho de 2013 e dá outras providências.

 

PARECER CONTRÁRIO:

Projeto de Lei 69/15, de autoria de Tigrão  (PMDB), que dispõe sobre a proibição e regulamentação de atividades de transporte de valores fora do horário comercial.