Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco itens da pauta da Ordem do Dia na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 18. Além disso, os parlamentares também aprovaram, em regime de urgência especial, o projeto de lei 107/2015, que trata de alteração na Lei 5.180/2013, referente ao transporte escolar.

Acompanhe o resultado completo:

 

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(Prejudicado) I – Projeto de Lei nº149/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. 

 

- O Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais será cassado se forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente ou de máquinas e equipamentos destinados a jogos de azar, com a máquina caça níquel, além de ser aplicada multa de R$ 5 mil.

::: É item do Executivo

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(Aprovado) II – Projeto de Lei n°66/15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, do art. 37, C/C art. 29, Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 

 

- Trata de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, com base na variação do IPCA, no percentual de 7,7%.

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(Aprovado) III – Projeto de Resolução n°24/15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, do art. 37 C/C art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

 

- Trata de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, com base na variação do IPCA, no percentual de 7,7%.

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(Aprovado) IV – Projeto de Decreto Legislativo nº6/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Christina Tank Moya, que concede Título de Cidadão Limeirense ao Exmo. Sr. Coronel Humberto Gouvêa Filho.

 

- O Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Humberto Gouvêa Figueiredo, receberá o Título de Cidadão Limeirense da Câmara, em virtude dos serviços prestados em Limeira à frente do 36º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPMI).

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(Prejudicado) V – Projeto de Lei nº75/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

- Em demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Município será representado pelo Chefe do Poder Executivo ou a pessoa por ele designada, que poderá delegar, por escrito, a procuradores ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.

 

::: É item do Executivo

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº86/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita a abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.891.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e um mil reais), para fins que especifica. 

 

- Cria elementos de despesas na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2015 até o limite de 2.891.000,00 mi.

 

::: É item do Executivo

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(Aprovado) VII – Projeto de Lei nº96/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que institui o dia 02 (dois) de julho como o dia de conscientização e sensibilização da Mielomeningocele no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.

 

- O Dia Municipal de Conscientização e Sensibilização da Mielomeningocele ocorrerá anualmente, em 2 de julho.

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Regime de Urgência Especial:

(Aprovado) – Projeto de Lei 107/15, de autoria da nobre vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo), que altera o art. 1º da Lei nº 5.180 de 23 de novembro de 2013, que responsabiliza as empresas que fazem transporte escolar a contratarem pessoas para o acompanhamento e segurança dos alunos dentro de ônibus, vans ou similares no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências.