O Ato da Presidência 20/15, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Limeira, Nilton Santos (PRB), foi explicado para os servidores da Casa, tanto os efetivos quanto os comissionados, na tarde desta quarta-feira, 13. O diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, Crislânio Lopes, e o analista técnico administrativo, Robson Augusto dos Santos, ambos da Secretaria de Administração e Finanças (SAFI), conversaram com os funcionários do Legislativo, com os objetivos de esclarecer as dúvidas e pontuar os procedimentos relacionados aos afastamentos, agora que a Casa conta com o Termo de Parceria com a Prefeitura, com interveniência da Divisão da Medicina do Trabalho (DMT), para tratamento de saúde do servidor.

Na reunião, foram apresentados os critérios para a validação de afastamentos dos servidores por motivos médicos ou de doença, orientados pela Lei Complementar 41, de 20 de junho de 1991 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira. Dados como as características do atestado médico e os prazos para agendamentos de consultas, tanto as habituais quanto as de emergência, e entregas de documentos do gênero, foram repassados aos servidores.

Segundo Lopes, o Ato cumpre o que é ditado pela Estatuto dos Funcionários Públicos e é um espelho do que já ocorre na Prefeitura. “O interesse da Presidência nesse sentido é o de aperfeiçoar os trâmites relacionados aos afastamentos dos funcionários da Câmara, para que não haja nenhuma dúvida quanto aos procedimentos corretos nesses casos, além de garantir a integridade física, saúde e bem-estar dos servidores”, completou.