Em novo encontro dos vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, nesta quarta-feira, 13, foram definidos 16 pareceres favoráveis às matérias que tramitam na Casa, entre projetos de leis e decreto legislativo, e emendas. Além disso, os parlamentares enviaram à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) três proposituras para receberem pareceres opinativos do órgão. Os demais projetos que já foram lidos e ainda não receberam pareceres seguem em estudos.

A CCJR é formada por Ronei Martins (PT – presidente), Erika Tank (Pros – vice-presidente), Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB).

Veja as deliberações da CCJR:

 

 

Matérias com Pareceres Favoráveis:

PL 97/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade (PT), que institui no calendário oficial do município de Limeira a Semana de Conscientização e Combate a Automedicação e dá outras providências.

 

PL 95/15, de autoria da Prefeitura, que altera a redação da Lei n° 2.729, de 12 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências.

 

PL 91/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residências do município de Limeira.

 

PL 79/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que autoriza o consumidor a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e da outras providências.

 

PDL 7/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem Tatuiby ao Médico Dr. William Salibe pelos relevantes serviços prestados a cidade de Limeira.

 

PL 58/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que perpetua o, nome de VANDERLEI GONÇALVES a Rua Projetada 01 no Jardim Porto Real II no Município de Limeira.

 

PL 59/15, de autoria de Jorge de Freitas, que perpetua o nome de PAULO CELSO GONÇALVES A Rua 12 do Jardim Vista Alegre, no Município de Limeira.

 

PL 69/15, de autoria de Tigrão (PMDB), que dispõe sobre a proibição e regulamentação de atividades de transporte de valores fora do horário comercial.

 

PL 81/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de condecorações aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal e pessoa voluntária, que tenham prestado relevantes serviços para a segurança pública e dá outras providências.

 

PL 83/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no município de Limeira.

 

PL 84/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade beneficiária Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira CAMPL, na relação de Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n. 5.461, de 19/12/2014, para fins que especifica.

 

PL 86/15, de autoria da Prefeitura, que solicita a Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.891.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e um mil reais), para fins que especifica.

 

Emendas 2264 e 2265/15, de autoria de Zé da Mix (PSD), ao PL 25/15, de autoria de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal e dá outras providências.

 

Emendas 2155 e 2156/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), ao PL 71/15, de autoria de Erika Tank (Pros), que dispõe sobre a garantia do direito ao aleitamento materno nos recintos coletivos de estabelecimentos públicos e privados de Limeira e dá outras providências.

 

Matérias envidas à SNJ:

PL 98/15, de autoria de Tigrão (PMDB), que dispõe sobre proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 100/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

PL 101/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a aumentar os valores de repasses a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições e suas respectivas dotações orçamentárias, constante na Lei Municipal n°. 5.461 de 19 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual 2015.