Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram quatro itens da pauta da Ordem do Dia na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 4. Além disso, foi aprovado, em regime de urgência especial, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade à Legislação urbanística no município de Limeira e dá outras providências.

Acompanhe qual foi o resultado completo:

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(Aprovada) I – Redação Final do Projeto de Lei n°47/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n°5.108, de 24 de maio de 2013, e dá outras providências. 

- Trata de inclusão do adulto na lei que dispõe sobre a prestação de assistência a jovens em cursos pré-vestibulares no município de Limeira.

É item do Executivo.

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(Aprovado) II – Projeto de Lei n°54/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n°5.166, de 18 de setembro de 2013, alterada pela Lei n°5.269, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a proibição do despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza no Município de Limeira e dá outras providências. 

- Com essa proposta, a fiscalização quanto ao cumprimento da lei referente à proibição do despejo de entulhos ou lixo e a lavratura dos autos de infração serão de competência dos Guardas Municipais, devidamente credenciados junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

É item do Executivo.

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(Prejudicado) III – Projeto de Lei n°56/15, de autoria nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que institui o Dia do Sertanejo "Inezita Barroso" no âmbito do município de Limeira, e dá outras providências.

- O Dia do Sertanejo Inezita Barroso será celebrado anualmente no dia 3 de maio.

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(Aprovado) IV – Projeto de Decreto Legislativo nº5/15, de autoria do nobre Vereador Aloizio Marinho de Andrade, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Sr. Gilberto da Costa.

- Gilberto da Costa, natural de Santa Amélia (Paraná), passar a contar com o título de cidadão limeirense.

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(Aprovado) V – Projeto de Lei Complementar nº15/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que cria cargos no quadro permanente de servidores efetivos do SAAE.

- Pela proposta, cria-se o cargo de Técnico de Contabilidade e altera a quantidade dos cargos de auxiliar geral e Engenheiro dentro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

É item do Executivo.

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(Prejudicado) VI – Projeto de Lei n°71/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a garantia do direito ao aleitamento materno nos recintos coletivos de estabelecimentos públicos e privados de Limeira e dá outras providências.

- Sem censura ou constrangimento, fica garantido o direito para que todas as mulheres pratiquem o aleitamento materno nos recintos coletivos de acesso público da cidade.

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

(Aprovado) Projeto de Lei Complementar 12/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade à Legislação urbanística no município de Limeira e dá outras providências.