Por meio do Ato da Presidência 18/15, a Câmara Municipal de Limeira  regulamentou o pagamento pelo exercício de atividade de professor, palestrante e de debatedor em eventos promovidos pela Escola Legislativa “Paulo Freire”.
 
De acordo com a Diretora da Escola Legislativa, professora Mara Jaqueline de Oliveira, a resolução define bem o trabalho do palestrante, do debatedor e do professor, que vai coordenar ou desenvolver um projeto específico na Casa.
 
“A Escola Legislativa ficará responsável pela seleção dos profissionais, de acordo com sua qualificação. O pagamento pela atuação em eventos da Escola Legislativa, caso o contratado seja funcionário de órgãos públicos que atuem na qualificação e difusão do saber que não cobram por seus serviços, só existe quando o trabalho é exercido em horário não compreendido pelo expediente. O valor pago contemplará atividades que durem entre 50 e 150 minutos, sendo que os contratados devem se enquadrar na Lei de Licitação, com relação à sua especialização ou singularidade de seu conhecimento”, informou Mara.
 
Os temas debatidos em eventos promovidos pela Escola Legislativa não são comuns aos mercados de palestras e alguns cursos são criados de acordo com a necessidade da Casa, não sendo encontrados em empresas que atuam nos ramos da educação técnica e profissional. “Com este Ato estamos valorizando o profissional que dispõe de seu conhecimento para vir aqui, ministrar cursos para nossos servidores e população. Este valor visa remunerar o profissional pela preparação prévia e pelo tempo dispendido no evento. Os valores são R$ 450 para profissionais do estado de São Paulo e R$ 565 para profissionais de fora do Estado”, completou Mara.
 
O Ato da Presidência 18/15 foi publicado no Jornal Oficial do Município desta quinta-feira, 30.