O objetivo da propositura é agilizar o trâmite para não perder oportunidades de internação
O vereador e presidente da Câmara, Nilton Santos (PRB), é autor do Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para dependentes de álcool e outras drogas. De acordo com a propositura, os dependentes de qualquer tipo de droga (lícita ou ilícita) receberão gratuitamente todos os exames e atendimentos necessários para a internação pelo Sistema único de Saúde (SUS). O projeto foi lido em plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 27, e segue para as comissões competentes do Legislativo.
Consta no projeto que o paciente tem direito a exames e consultas para internação de tratamento no prazo de até 15 dias, a partir do primeiro agendamento de consulta no Posto de Saúde. Caso os postos não tenham profissionais aptos para o atendimento clínico e laboratorial, o paciente deverá ser encaminhado imediatamente a outro Centro de Saúde com ofício de encaminhamento assinado pela coordenação.
“Não podemos permitir a perda da oportunidade de uma internação voluntária, devido à burocracia, trâmites legais e demora no atendimento médico e realização de exames laboratoriais. É com muita dificuldade que o indivíduo consegue se enxergar como dependente e reconhecer a necessidade de buscar ajuda para sua recuperação”, afirmou o presidente.
O projeto dá respaldo aos exames de saúde solicitados pelas Clínicas de Recuperação no ato da internação, dentre eles exames de parasitologia, escarro, glicemia, urinálies, imunoquímica, sorologia, relatórios médicos de clínico geral, ginecologista e psiquiatria. Tais exigências são necessárias para a segurança do dependente e para a garantia de uma convivência social saudável entre seus internos.