Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizaram na tarde desta quarta-feira, 29, nova reunião para estudos relacionados à constitucionalidade das matérias que tramitam na Câmara Municipal de Limeira. Na oportunidade, foram elaborados 14 pareceres favoráveis e 13 proposituras foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), para que o órgão emita pareceres consultivos.

A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT). Além dele, fazem parte da comissão, os parlamentares Wilson Cerqueira (PT), Erika Tank (Pros), José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), e Jorge de Freitas (SDD).

Acompanhe os desdobramentos da reunião desta quarta abaixo. As matérias já lidas que não são citadas prosseguem em estudos dentro da CCJR.

 

Matérias com parecer favorável:

Substitutivo 2049/15, de autoria de Erika Tank (Pros), ao PDL 6/15, de autoria da mesma, que concede Título de Cidadão Limeirense ao Exmo. Sr. Coronel Humberto Gouvêa Filho.

 

PL 85/15, de autoria do Prefeito, que altera dispositivos da Lei n° 5.260, de 03 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme normas geais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

PR 29/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que altera o Art.2º e 3º da resolução 519/2013, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Limeira da "Câmara de Vereadores Juniores".

 

Substitutivo 1795/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), ao PL 33/15, de autoria do mesmo, que altera o parágrafo único do art.1º da Lei nº4513 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

 

PL 55/15, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), que dispõe sobre criação de espaço nas feiras livres do Município de Limeira para manifestação cultural, artística e afins, e dá outras providências.

 

Emendas 1796/15, de autoria de Wilson Cerqueira (PT), 1797/15, do mesmo autor, 1798/15, do mesmo autor, 1799/15, do mesmo autor, e 1800/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), ao PR 17/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 289 com seus respectivos parágrafos da Resolução n°44, de 10 de Julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

PL 68/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

PL 75/15, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

PL 76/15, de autoria do Prefeito, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências

 

PL 149/14, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 

Matérias enviadas à SNJ:

Emendas 1948/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade (PT), e 2052/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), ao PLC 12/15, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade à Legislação urbanística no município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 77/15, de autoria de Lu Bogo (PR), que dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas e dá outras providências.

 

PL 78/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a fiscalização popular das obras realizadas no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

PL 79/15, de autoria de Jorge de Freitas (SDD), que autoriza o consumidor a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e da outras providencias.

 

PL 80/15, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Limeira e dá outras providências.

 

PL 81/15, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de condecorações aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal e pessoa voluntária, que tenham prestado relevantes serviços para a segurança pública e dá outras providências

 

PL 82/15, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio/Cooperação e respectivos aditivos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, a fim de normatizar a concessão de bens públicos integrantes do patrimônio Municipal que se especifica e dá outras providências.

 

PL 83/15, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, no município de Limeira.

 

PL 84/15, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade beneficiária Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira CAMPL, na relação de Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal 5.461, de 19/12/2014, para fins que especifica.

 

PL 86/15, de autoria do Prefeito, que solicita a Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.891.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa e um mil reais), para fins que especifica.

 

PL 87/15, de autoria do Dr. Júlio (Democratas), que disciplina acerca do Controle de Pragas na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

PL 88/15, de autoria de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para Dependentes de Álcool e outras Drogas e dá outras providências.