Entrou em vigor no último dia 25 a Resolução nº 612/15, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, que estabelece normas e procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Limeira.

“Com o pregão eletrônico estamos cumprindo o que pede a Lei Federal 8.666/93, que trata das licitações e assim temos mais transparência no processo de compra, ao adquirir produtos e serviços para o Legislativo”, destacou o presidente da Câmara, vereador Nilton Santos (PRB).

De acordo com a Resolução, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A Resolução prevê que o pregão eletrônico seja realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico equipado de ferramentas de criptografia e autenticação, por questões de segurança, que promova a comunicação pela Internet.

A condução do pregão eletrônico é de responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal. Cabe à equipe a indicação do provedor do sistema eletrônico e designação dos pregoeiros e da equipe de apoio para condução dos pregões.

Entre os bens comuns citados na Resolução estão, por exemplo, água mineral, gás, gêneros alimentícios, material de limpeza e conservação, material para equipamentos fotográficos e eletrodomésticos. E para os serviços comuns, estão os serviços de apoio administrativo, de apoio à atividade de informática (como digitação e manutenção), de atividades auxiliares (como motorista, secretaria, telefonia, serviço de filmagem, jardinagem), além de  outros.