A garantia de fiscalização das obras públicas de Limeira está prevista em projeto de lei, de autoria do presidente da Câmara, vereador Nilton Santos (PRB), protocolado no Legislativo na manhã desta sexta-feira, 17, que dispõe sobre a fiscalização popular das obras realizadas no município.

O projeto de Nilton Santos recorre à Lei Federal nº. 12.527, de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, para o pleno exercício da fiscalização e acompanhamento da execução de obras públicas, ficando, então, a Administração Pública, direta ou indireta, fundacional e autárquica, e a empresa privada executora de obras e de prestação de serviços públicos, condicionadas a garantir o acesso de todo e qualquer munícipe às informações prontamente, de forma clara e com uma linguagem de fácil entendimento para a população em geral. Segundo a propositura, para o cidadão ter acesso às informações pontuadas na lei, basta haver o protocolo de requerimento.

Para o presidente, o projeto, caso vire lei, passará a ser uma ferramenta da população para se ter acesso aos valores, à qualidade dos materiais e à previsão de entrega das obras públicas. “É notório e amplamente veiculado nos grandes meios de comunicação os escândalos envolvendo não somente a corrupção e o desvio de verbas em obras, mas também falhas na qualidade das obras, tanto nos materiais quanto na execução, que deixa prejuízo obviamente para as camadas mais simples da população, que via de regra são os principais usuários das obras públicas”, defendeu Nilton Santos.

“Para tanto, é necessário que a população possa se organizar, devidamente amparada pelo Poder Público, para a fiscalização das obras públicas, garantindo sua correta execução, sua qualidade, e, acima de tudo, o atendimento aos interesses da população do local, implicada diretamente nos efeitos da obra”, completou o vereador.

A matéria deve ser lida na Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, 22, quando será enviada às comissões permanentes da Casa para receber seus pareceres.