Além disso, vereadores encaminharam 12 matérias para receberem pareceres consultivos da SNJ
Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizaram na tarde desta quarta-feira, 15, nova reunião para estudos relacionados à constitucionalidade das matérias que tramitam na Câmara Municipal de Limeira. Na oportunidade, foram elaborados dez pareceres favoráveis e 12 proposituras foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), para que o órgão emita pareceres consultivos.
A CCJR é presidida pelo vereador Ronei Martins (PT). Além dele, fazem parte da comissão, os parlamentares Wilson Cerqueira (PT), Erika Tank (Pros), José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), e Jorge de Freitas (SDD).
Acompanhe os desdobramentos da reunião desta quarta abaixo. As matérias já lidas que não são citadas prosseguem em estudos dentro da CCJR.
Pareceres Favoráveis:
PL 70/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana de Prevenção, Orientação e Combate ao AVC - Acidente Vascular Cerebral.
PL 71/15, de autoria de Erika Tank, que dispõe sobre a garantia do direito ao aleitamento materno nos recintos coletivos de estabelecimentos públicos e privados de Limeira e dá outras providências.
PL 22/15, de autoria de Bruno Bortolan, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Limeira e dá outras providências.
PR 14/15, de autoria de Dr. Júlio, que altera a resolução 519/13 que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Limeira da "Câmara de Vereadores Juniores".
PL 63/15, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei n° 5.285, de 20 de março de 2014 e suas alterações, que autoriza o pagamento de hospedagem, aluguel ou ajuda financeira para custeio de moradia, alimentação e transporte dos profissionais do Programa Mais Médicos em consonância com a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, Portaria MS nº23, de 2 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, Portaria MS nº30, de 12 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
PLC 15/15, de autoria da Prefeitura, que cria cargos no quadro permanente de servidores efetivos do SAAE.
Emendas 1701/15 e 1702/15, de autoria de Lu Bogo, ao PR 15/15, de autoria da mesma, que institui a Campanha "16 dias de ativismo no combate ao uso de álcool na adolescência", no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.
Emenda 1700/15, de autoria de Wilson Cerqueira, ao PR 14/15, de autoria de Dr. Júlio, que altera a resolução 519/13 que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Limeira da "Câmara de Vereadores Juniores".
PDL 6/15, de autoria de Erika Tank, que concede Título de Cidadão Limeirense ao Exmo. Sr. Coronel Humberto Gouvêa Filho.
Matérias encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ):
Substitutivo 1795/15, de autoria de Dr. Júlio, ao PL 33/15, de autoria do mesmo, que Altera o parágrafo único do art.1º da Lei nº4513 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. (hidrômetros)
Emendas 1796/15, 1797/15, 1798/15 e 1799/15, de autoria de Wilson Cerqueira, e 1800/15, de autoria de Dr. Júlio, ao PR 17/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 289 com seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas da Resolução n°44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.
PL 67/15, de autoria de Dr. Júlio, que dispõe sobre a opção de data para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.
PL 68/15, de autoria de Dr. Júlio, que dispõe sobre o impedimento dos carros-fortes que abastecem as Instituições Bancárias, em horário de atendimento ao público no Município de Limeira, e dá outras providências.
PL 69/15, de autoria de Tigrão, que dispõe sobre a proibição e regulamentação de atividades de transporte de valores fora do horário comercial.
PL 73/15, de autoria de Dr. Júlio, que dispõe sobre a colocação de adesivos educativos com o Texto "Vamos Manter a Cidade Limpa" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público de passageiros, e em todas repartições públicas no Município de Limeira e dá outras providências.
PL 75/15, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
PL 76/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza tributária e não tributária inscrito em dívida ativa do Município e dá outras providências.
Pareceres Contrários:
PL 36/15, de autoria de Tigrão, que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas "Citronela" e "Crotalária", como método natural de combate à dengue e dá outras providências.
PL 42/15, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade, que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças portadoras de diabetes nas Escolas da rede Municipal no Município de Limeira e da Outras Providências.
PL 52/15, de autoria de Dra. Mayra Costa, que altera a Lei Municipal nº 2760, de 05de setembro de 1996, que dispões sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial.
PL 53/15, de autoria de Dra. Mayra Costa, que institui no Município de Limeira o Programa de Suporte Psicossocial para as mães de filhos portadores de Síndrome e Doenças Genéticas e dá outras providencias.